Estado do Rio Grande Do Sul

Câmara municipal de vereadores

 Regimento

  Interno

  Vista gaúcha

       25 de fevereiro de 1991

REGIMENTO INTERNO

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

 VISTA GAÚCHA – RS.

25 DE FEVEREIRO DE 1991.

SUMÁRIO

TÍTULO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

Capítulo I    -   FUNÇOES DA CÂMARA

Capítulo II  -   SEDE DA CÂMARA

Capítulo III -   Instalações da CÂMARA

TÍTULO II

Orçgaos DA câmara municipal

Capítulo  I   -   Mesa da câmara

Seção I         -    FORMAÇÃO DA MESA E SUAS MODIFICAÇOES

Seção II        -  COMPETÊNCIA DA MESA

Seção III       - ATRIBUIÇÕES ESPECIFICAS DOS MEMBROS DA

                            MESA

Capítulo II   - PLENÁRIO

Capítulo III  - COMISSÕES

Seção I          - FINALIDADES DAS COMISSOES E DE SUAS

    FINALIDADES

Seção II         - FORMAÇÕES DAS COMISSOES E DE SUAS

     MODIFICAÇÕES

Seção III        - FUNCIONAMENTO DAS COMISSOES

     PERMANENTES

Seção IV        - COMPETÊNCIA DAS COMISSOES PERMANENTES

                                          TÍTULO III

                            DOS VEREADORES

Capítulo I      - EXERCICIO DA VEREANÇA

Capítulo I      - INTERUPÇAO E DA SUSPENSÃO DO EXERCICIO

                          DA VEREANÇA E DAS VAGAS

Capítulo III  -  LIDERANÇAS PARLAMENTAR

Capítulo IV   - INCOMPATIBILIDADE E DOS IMPEDIMENTOS

Capítulo V     - REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLITICOS

TÍTULO IV

PROPOSIÇÕES E DAS SUAS TRAMITAÇÃO

Capitulo I    - MODALIDADE DE PROPOSIÇÃO E SUA FORMA

Capitulo II  - PROPOSIÇÕES EM ESPÉCIE

Capítulo III -  APRESENTAÇÃO E DA RETIRADA DA PROPOSIÇÃO

Capítulo IV -  TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES

                                                                 TITULO V

                                             SESSÕES DA CÂMARA

Capítulo I    -  SESSÕES EM GERAL

Capítulo II  - SESSÕES ORDINÁRIAS

Capítulo III  - SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

Capítulo IV  - SESSOES SOLENES

                                                                 TÍTULO VI

                                       DISCUÇÕES E DAS DELIBERAÇÕES

Capítulo I     - DISCUSSÕES

Capítulo II   - DICIPLINA DOS DEBATES

Capítulo III  - DELIBERAÇÕES

Capítulo IV  - CONSESSÃO DE PALAVRAS AOS CIDADÃOS EM SESSÕES E COMISSÕES

                                                                  TÍTULO VII

                               ELABORAÇÃO LEGISLAIVA ESPECIAL E DOS

                                            PROCEDIMENTOS DE CONTROLE

Capítulo I     - ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL
Sessão I         - ORÇAMENTO

Sessão II        - CODIFICAÇÕES

Capítulo II    - PROCEDIMENTO DE CONTROLE

Sessão I          - JULGAMENTO DAS CONTAS

Sessão II         - PROCEDIMENTO DE PERDA DE MANDATO

Sessão III        - CONVOCAÇÃO DOS SECRETÀRIOS MUNICIPAIS

Sessão IV        - PROCESSO DESTITUTÓRIO

                                                                    TÍTULO VIII

                         REGIMENTO INTERNO E DA ORDEM REGIMENTAL

Capítulo I     - QUESTÕES DE ORDEM DOS PRECEDENTES

Capítulo II   - DIVULGAÇÃO DO REGIMENTO E DE SUA REFORMA

                                                                 TÍTULO IX

                 GESTÃO DOS SERVIÇOS INTERNOS DA CÂMARA

                                                                 TÍTULO X

                                DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÒRIAS

                                  RESOLUÇÃO N°. 03/91.

      Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal.

      O Presidente da Câmara Municipal de Vista Gaúcha Estado do Rio Grande do Sul.

       Faço saber que a Edilidade, em Sessão Plenária, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução Legislativa.

TÍTULO I

                                  DA CÂMARA MUNICIPAL

                                               CAPÍTULO I

                                  DAS FUNÇÕES DA CÂMARA

      Art. 1°. – O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativa, de fiscalização financeira e de controle externo do executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes a gestão dos assuntos de sua economia interna.

      Art. 2°. – As funções Legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, Leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resolução sobre a quaisquer matérias de competência do Município, bem como apreciação de medidas provisórias.

     Art. 3°. _ As  funções de fiscalização financeira constituem no exercício do controlo da administração local, principalmente quando a execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas aquela da própria Câmara sempre mediante o auxilio do Tribunal de Contas do Estado ( ou do conselho ou Tribunal de Contas do Município).

     Art. 4° _ As funções do controle externo da Câmara implicam a vigilância aos negócios do Executivo em geral, sob os prismas de localidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas sana tórias que se fizerem necessárias.

     Art.5° _ As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os Vereadores, quando tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas previstas em Lei.

     Art. 6° _ A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação  e da administração de seus serviços auxiliares.

                                      CAPÍTULO II 

                                  Da sede  da Câmara

     Art. 7° _ A Câmara Municipal tem sua sede própria situada no Município de Vista Gaúcha/RS.

     Art. 8° _  No recinto de reuniões do plenário não poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político-partidária, ideológica, religiosa ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza.

     Parágrafo Único _  O disposto neste artigo não se implica a colocação de brasão ou bandeira do País, do Estado ou do Município, na forma de legislação aplicável, bem como de obra artística de autor consagrado.

     Art. 9° _  Somente por deliberação do Plenário e quando o interesse público o exige, poderá o recinto de reuniões da Câmara ser utilizado para fins estranhos a sua finalidade.

                                      CAPÍTULO III

                                  Da instalação da Câmara.

     Art. 10 _ A Câmara Municipal instalar-se-á, em sessão especial, as 09:00 horas do dia previsto pela Lei Orgânica Municipal como o de inicio da Legislatura, quando será presidida pelo Vereador mais idoso dos Edis presentes.

     Parágrafo Único _ A instalação ficará adiada para o dia seguinte e assim sucessivamente, se a Sessão que lhe corresponder não houver o comparecimento de pelo menos 3 (três) Vereadores e, se essa situação persistir, até o último dia do prazo a que se refere o art. 13, a partir deste a instalação será presumida para todos os efeitos legais.

     Art. 11_ Os Vereadores, munidos do respectivo diploma, tomarão posse na Sessão de instalação, perante o Presidente provisório a que se refere o art.10, o que será objeto de termo lavrado em livro próprio por Vereador Secretário ad hoc indicado por aquele, e após haverem todos manifestado compromisso, que será lido pelo Presidente, que consistirá da seguinte fórmula:

     Prometo cumprir e fazer cumprir a Lei Orgânica, as Leis da União, do Estado e do Município  promover o bem coletivo e exercer o meu mandato sob a expiação do Patriotismo da Lealdade e da Honra.

     Art. 12_ Prestado o compromisso pelo Presidente, o Vereador Secretário ad hoc fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará:

     Assim o prometo.

     Art. 13 _ O Vereador que não tomar posse na Sessão prevista no art.11 deverá fazê-lo no prazo de 10 ( dez) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal, e prestará compromisso individualmente utilizando a fórmula do art.11.

     Art. 14 _ Imediatamente após a posse, os Vereadores apresentarão declaração de bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumida em ata e divulgada para o reconhecimento público.

     Art. 15_ Cumprido o disposto no art.14, o Presidente provisório facultará a palavra por 5 (cinco) minutos, a cada um dos Vereadores indicados pela respectiva bancada e a quaisquer autoridades presentes que desejarem manifestar-se.

      Art. 16_ Seguir-se-á as orações a eleição da Mesa (ver art.21) na qual somente poderão votar ou ser votados os Vereadores empossados.

     Art.17_ O Vereador que não se empossar no prazo previsto no art. 13, não mais poderá  fazê-lo, aplicando-se-lhe o disposto no art.92.

     Art. 18 _ O Vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato não poderá empossar-se sem prévia comprovação da desincompatibilização, o que se dará, impreterivelmente, no prazo a que se refere ao art.13.

                                      TÍTULO II

                       Dos Órgãos da Câmara Municipal.

                                      CAPÍTULO I

                                  Da Mesa da Câmara.

                                  SESSÃO I

                       Da Formação da Mesa e de suas  modificações.

     Art. 19_ A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário, com mandato de 1(um) ano, podendo ser reeleito por mis 1 (um) ano, vedada a recondução para o mesmo cargo a eleição imediatamente subseqüente a estes períodos.

     Parágrafo Único _ Haverá um suplente de Secretário, que somente se considerará integrante da Mesa quando em efetivo exercício.

     Art. 20 _ Findo os mandatos dos membros da Mesa,  proceder-se-á  a renovação desta para o ano seguinte da legislatura.

     Art. 21_ Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa, ou, na hipótese de inexistir tal situação, o mais votado entre os presentes e, havendo maioria absoluta dos Membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.

     1°. _ Na hipótese de não houver número suficiente para a eleição da Mesa, o Vereador mais idoso entre os presentes permanecerá na Presidência e convocará Sessões Diárias até que seja eleita a Mesa.

     2° _ A eleição para renovação da Mesa  realizar-se-á obrigatoriamente na penúltima Sessão do ano sendo que a Posse será de conformidade o que estabelece a Lei Orgânica.

     3°. _ A eleição dos Membros da Mesafar-se-á por maioria simples, assegurando-se o direito de voto inclusive aos candidatos a cargos na Mesa e utilizando-se para votação cédulas únicas de papel, datilografadas ou impressas, as quais serão recolhidas em urna que circulará pelo Plenário por intermédio de servidor da Casa expressamente designado.

     4° A votação far-se-á pela chamada, em ordem alfabética, dos nomes dos Vereadores, pelo Presidente em exercício, o qual procederá a contagem dos votos e a proclamação dos eleitos.

     Art. 22_ Para as eleições a que se refere o capitulo do art.21, poderão concorrer quaisquer Vereadores titulares, ainda que tenham participado da Mesa da Legislatura precedente, para as eleições a que se refere o art. 2° do art. 21, podendo ser reeleitos por mais 1 (um) ano.

     Art. 23 _ O suplente de Vereador convocado somente poderá ser eleito para cargo da Mesa quando não seja possível preenche-lo de outro modo.

     Art.24_ Na hipótese da instalação presumida da Câmara, a que se refere o parágrafo único do art,. 10, o único Vereador presente será considerado empossado automaticamente e assumirá a Presidência da Câmara, com todas as prerrogativas legais,  cumprindo-lhe proceder em conformidade com o disposto nos arts. 91 e 93 e marcar a eleição para o preenchimento dos diversos cargos da Mesa.

     Art. 25_ Em caso de empate nas eleições para membros da Mesa, proceder-se-á segundo escrutínio para desempate e, se o empate persistir, o terceiro escrutínio, após o qual, se ainda não tiver havido definição, o concorrente mais votado nas eleições municipais será proclamado vencedor.

     Art. 26 _ Os Vereadores eleitos para a Mesa serão empossados, mediante termo lavrado pelo Secretário em exercício, na Sessão em que se realizar sua eleição e entrarão imediatamente em exercício.

     Art. 27 _ Somente se modificará a composição permanente da Mesa ocorrendo vaga do cargo de Presidente ou Vice- Presidente.

     Parágrafo Único – Se a vaga for do cargo de Secretário, assumi-lo-á o respectivo suplente  (ver art.19, parágrafo único) .

     Art. 28_ Considerar-se-á  vago qualquer cargo da Mesa quando:

     I _ extinguir-se mandato político do respectivo ocupante, ou se este o perder.

     II _ licenciar-se o membro da Mesa do mandato de Vereador por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias.

     III _ houver renuncia do cargo da Mesa pelo seu titular com aceitação do Plenário.

     IV _ for o Vereador destituído da Mesa por decisão do Plenário .

     Art. 29 _ A renúncia pelo Vereador ao cargo que ocupa na Mesa será feita mediante justificação escrita apresentada no Plenário.

     Art. 30 _ A destituição de membro efetivo da Mesa somente poderá ocorrer quando comprovadamente desidioso,  ineficiente ou quando tenha se prevalecido do cargo para fins ilícitos, dependendo de deliberação do Plenário pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, acolhendo a representação de qualquer Vereador ( ver art. 236 e parágrafos ).

      Art. 31_ Para o preenchimento do cargo vago na Mesa, haverá eleições suplementares na primeira Sessão Ordinária seguinte aquela na qual se verifica a vaga, observado o disposto nos arts.21 a 24.

                                               SEÇÃO II

                                  Da Competência da Mesa

     Art. 32 _ A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

     Art. 33 _  Compete a Mesa da Câmara privativamente, em colegiado:

     I _ propor ao Plenário projetos de resolução que criem, transformem e extinguem  cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixem as correspondentes remunerações iniciais.

     II _ propor as resoluções e os decretos legislativos que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, Vice- Prefeito e Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal.

     III _ propor as resoluções e os decretos  legislativos concessivos de licenças e afastamentos ao Prefeito e aos Vereadores.

     IV _ elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto, após a aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa.

     V _  enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de março, as contas do exercício anterior.

     VI _ declarar a perda de mandado de Vereador, de oficio ou por provocação de qualquer dos Membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal, assegurada ampla defesa.

     VII _ representar, em nome da Câmara, junto aos Poderes da União, do Estado e do Distrito Federal.

     VIII _ organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara  vinculadamente ao repasse mensal das mesmas pelo Executivo.

     IX _ proceder a redação final das resoluções e decretos legislativos.

     X _ deliberar sobre convocação de sessões extraordinárias na Câmara.

     XI _ receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das disposições regimentais.

     XII _ assinar, por todos os seus membros, as resoluções e os decretos legislativos.

     XIII _ autografar os projetos de lei aprovados, as resoluções e os decretos legislativos.

     XIV _ deliberar sobre a realização de sessões solenes fora da sede da Edilidade.

     XV _ determinar, no inicio da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior (ver  art. 133) .

     Art. 34 _ A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.

     Art. 35 _ O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos e será substituído, nas mesmas condições, pelo Secretário assim como este pelo suplente.

     Art. 36 _ Quando, antes de iniciar-se determinada sessão ordinária ou extraordinária, verifica-se a ausência dos membros efetivos da Mesa, assumirá a Presidência o suplente de Secretário e, se também não houver   comparecido, fá-lo-á o Vereador mais idoso presente, que convidará qualquer dos demais Vereadores para as funções de Secretário ad hoc adjunto.

     Art. 37 _ A Mesa reunir-se-á, independentemente do Plenário, para apreciação prévia de assuntos que serão objeto de deliberação da Edibilidade que, por sua especial relevância, demandem intenso acompanhamento e fiscalização ou ingerência do Legislativo.

                                               SEÇÃO III

                       Das Atribuições Especificas dos Membros da Mesa.

Art.38 _  O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-se ao Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe conferem este Regimento Interno.

     Art. 39 _ Compete ao Presidente da Câmara:

     I _ representar a Câmara Municipal em juízo, inclusive prestando informações em mandado de segurança contra ato da Mesa ou Plenário.

     II _ dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

     III _ interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno .

     IV _ promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que recebem sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal.

     V _ fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas.

      VI _ declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos cargos previstos em lei.

      VII _ apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e as despesas realizadas no mês anterior.

     VIII _ requisitar o numerário destinado as despesas da Câmara.

     IX _ exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei.

     X _ designar comissões especiais nos termos deste Regimento Interno, observadas as indicações partidárias.

     XI _ mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.

     XII _ realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade.

     XIII _ administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos penitentes a essa área de gestão.

     XIV _ representar a Câmara junto ao Prefeito, as autoridades federais, estaduais, distritais, e perante as entidades privadas em geral.

     XV _ credenciar agente de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento dos trabalhos legislativos.

     XVI _ fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal as pessoas que, por qualquer título, mereçam a honraria.

     XVII _ conceder audiências ao publico, a seu critério, em dias e horas prefixados.

     XVIII _ requisitar força, quando necessária a preservação da regularidade de funcionamento da Câmara.

      XIX _ empossar os Vereadores retardatários e suplentes e declarar empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito, após a investidura dos mesmos nos respectivos cargos perante o Plenário.

      XX _ declarar extintos os mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito, de Vereadores e suplentes, nos casos previstos em lei ou em decorrência de decisão judicial, em face de deliberação do Plenário, e expedir decreto legislativo de perda de mandato.

     XXI _ convocar suplente de Vereador, quando for o caso  (ver art.95).

     XXII _ declarar destituído membro da Mesa ou de Comissão Permanentemente, nos casos previstos neste Regimento (ver art.30 e 63).

     XXIII _ designar os membros das Comissões Especiais e os seus subbstitutos e preencher vagas nas Comissões Permanentes (ver art.59).

     XXIV _ convocar verbalmente os Membros da Mesa, para as reuniões previstas no art.37 deste Regimento.

     XXV _ dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com as normas legais e deste Regimento, praticando todos os atos que, explícita ou implicitamente, não caibam ao Plenário, a Mesa em conjunto, as Comissões, ou a qualquer integrante de tais órgãos individualmente considerados, e em especial exercendo as seguintes atribuições:

1. Convocar sessões extraordinárias da Câmara, e comunicar aos Vereadores  as convocações partidas do Prefeito ou a requerimento da maioria absoluta dos Membros da Cãs, inclusive no recesso;
2. Superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos.
3. Abrir, presidir e encerrar as sessões da Câmara e suspende-las, quando necessário;
4. Determinar a leitura, pelo Vereador Secretário, das atas, pareceres, requerimentos e outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o Plenário, na conformidade do expediente de cada sessão;
5. Cronometrar a duração do expediente e da ordem do dia e do tempo dos oradores inscritos, anunciando o inicio e o término respectivos;
6. Manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos oradores inscritos, cassando-a, disciplinando os apartes e advertindo os todos os que incidirem em excessos;
7. Resolver as questões de ordem;
8. Interpretar o Regimento Interno, para aplicação as questões emergentes, sem prejuízo de competência do Plenário para deliberar a respeito, se o requer qualquer Vereador (ver art.240 pargr.2°);
9. Anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação;
10. Proceder a verificação de quorum, de oficio ou a requerimento de Vereador;
11. Encaminhar ao processos e os expedientes as Comissões Permanentes, para parecer, controlando-lhe o prazo, e, esgotado esta sem pronunciamento, nomear relator ad hoc nos casos previstos neste Regimento;

XXVI _praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo, notadamente:

1. receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo-as protocolarizar;
2. encaminhar ao Prefeito, por oficio, os projetos de lei aprovados e comunicar-lhe os projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos;
3. solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convidá-lo a comparecer ou fazer que compareçam a Câmara os seus auxiliares para explicações, quando haja convocação da Edilidade em forma regular;
4. solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos da Câmara, quando necessário;
5. proceder a devolução a Tesouraria da Prefeitura de saldo de caixa existente na Câmara ao final de cada exercício;

     XXVII _ ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos ou ordem de pagamento juntamente com o servidor encarregado do movimento financeiro;

     XXVIII _ determinar licitação para contratações administrativas de competência da Câmara quando exigível;

     XXX _ administrar o pessoal da Câmara fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo aos servidores do Legislativo vantagens legalmente autorizadas, determinando a apuração de responsabilidades administrativas civil e criminal de servidores faltosos  e aplicando-lhes penalidades, julgando os recursos hierárquicos de servidores da Câmara,praticando quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua gestão;

     XXXI _ mandar expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interessa pessoal;

     XXXII _ exercer atos de poder de policia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da Câmara Municipal dentro ou fora do recinto da mesma;

     XXXIII _ dar provimento ao recurso de que trata o art.55, paragr.1°, deste Regimento;

     Art. 40_ O Presidente da Câmara, quando estiver substituído o Prefeito, nos casos previstos em lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a função legislativa.

     Art. 41 _ O Presidente da Câmara poderá oferecer proposições ao Plenário, mas deverá afastar-se da Mesa quando estiverem as mesmas em discussão e votação.

Art. 42 _ O Presidente da Câmara somente poderá votar nas hipóteses em que é exigível o quorom de votação de 2/3 (dois terços), e ainda nos casos de desempate, de eleição e de destituição de membros da Mesa e das Comissões Permanentes e em outros previstos em lei.

     Parágrafo Único _ O Presidente fica impedido de votar nos processos em que for interessado como denunciante ou denunciado.

     Art. 43 _ Compete ao Vice-Presidente da Câmara:

     I _ substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;

     II _   promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;

III _ promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda de mandato de membro da Mesa.

     Art. 44 _ Compete ao Secretário: 

     I _organizar o expediente e a ordem do dia;

     II_ fazer a chamada dos Vereadores ao abrir-se a sessão e nas ocasiões determinadas pelo Presidente,  anotando os comparecimentos e as ausências;

     III _ ler a ata, as proposições e demais papéis que devam ser do conhecimento da Casa, assinando-os, juntamente com o Presidente;

     IV _ gerir a correspondência da Casa, providenciando a expedição de oficio em geral e de comunicados individuais aos Vereadores;

     V _ substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.

                                               CAPÍTULO II

                                               Do Plenário

     Art. 45 _ O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara , constituindo-se do conjunto dos Vereadores em exercício, em local, forma e quorum legais para deliberar.

• § 1° _ O local é o recinto de sua sede e só por motivo de força maior o Plenário se reunirá, por decisão própria, em local diverso.
• § 2° _ A forma legal para deliberar a sessão.
• §3° _ Quorum é o numero determinado na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento para a realização das sessões e para as deliberações.
• §4° _ Integra o Plenário o suplente de Vereador regularmente convocado, enquanto dure a convocação.
• §5° _Não integra o Plenário o Presidente da Câmara, quando se achar em substituição ao Prefeito.

     Art. 46_ São atribuições do Plenário, entre outras, as seguintes:

     I _ elaborar as leis municipais sobre matérias de competência do Município;

     II _ discutir e votar o orçamento anual, o plano Plurianual e as diretrizes orçamentárias;

     III _ apreciar os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os;

     IV  _ autorizar, soc a forma da lei, abservadas as restrições constantes da Constituição e da legislação incidente, os seguintes atos e negócios administrativos :

1. Abertura de créditos adicionais, inclusive para atender a subvenções e auxílios financeiros;
2. Operações de créditos;
3. Aquisição onerosa de bens imóveis;
4. Alienação e oneração real de bens imóveis municipais;
5. Concessão e permissão de serviço público;
6. Concessão de direito real de uso de bens municipais;
7. Participação em consórcios intermunicipais ;
8. Alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

V _ expedir decretos legislativos quanto a assuntos de sua competência privativa, notadamente nos casos de:

1. a) perda do mandato de Vereador;
2. b) aprovação ou rejeição das contas do Município;
3. c) concessão de licença ao Prefeito nos casos previstos em lei;

d)consentimento para o Prefeito se ausentar do Município por prazo superior a 10 (dez) dias;

1. e) atribuição de titulo de cidadão honorário a pessoa que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços a comunidade;
2. f) fixação ou atualização da remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito;
3. g) regulamentação das eleições dos conselheiros distritais;
4. h) delegação ao Prefeito para elaboração legislativa;

VI _ expedir resolução sobre assuntos de sua economia interna, mormente quanto aos seguintes:

1. alteração do Regimento Interno;
2. destituição de membros da Mesa;
3. concessão de licença a Vereador, nos casos permitidos em lei;
4. julgamento de recursos de sua competência, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento;
5. constituição de comissões especiais ;
6. fixação ou atualização da remuneração dos Vereadores;

     VII _ solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos quando delas careça;

     VIII _ processar e julgar o Vereador pela prática de infração político-administrativa;

     IX _ convocar os auxiliares diretos do Prefeito para explicações perante o Plenário sobre matérias sujeitas as a fiscalização da Câmara, sempre que assim o exigir o interesse público (ver arts.229 e 235);

     X _ eleger a Mesa e as Comissões  Permanentes e destruir os seus Membros na forma e nos casos previstos neste Regimento;

     XI _ autorizar a transmissão por rádio ou televisão, ou a filmagem e a gravação de sessão da Câmara ;

     XII _ dispor sobre a realização de sessões sigilosas nos casos concretos (ver art.152) ;

     XIII _ autorizar a utilização do recinto da Câmara para fins estranhos a sua finalidade, quando for do interesse público ;

     XIV _ propor a realização de consulta popular na forma da Lei Orgânica Municipal ;

                                               CAPITULO III

                                               DAS COMISSÕES

                                               SEÇÃO I

     DA FINALIDADE DAS COMISSÕES E DE SUAS MODALIDADES

     Art. 47_ As Comissões são órgãos técnicos compostos de 3 (três) Vereadores com a finalidade de examinar matérias em tramitação na Câmara  e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração.

     Art. 48_ As Comissões da Câmara são Permanentes e Especiais.

     Art. 49 _ As Comissões Permanentes são as seguintes :

     I _ de legislação, justiça e redação final;

     II _ de finanças e orçamento;

     III _ de obras e serviços públicos ;

     IV _ de educação, saúde e assistência;

     Art. 50_ As Comissões Especiais destinadas a proceder a estudos de assuntos de especial interesse do Legislativo terão sua finalidade especificada na resolução que as constituir, a qual indicará também o prazo para apresentarem o relatório de seus trabalhos.

     Art. 51_ A Câmara poderá constituir Comissões Especiais de Inquérito, com a finalidade de apurar irregularidades administrativas do Executivo, da Administração indireta e da própria Câmara .

     Parágrafo Único_ As denuncias sobre irregularidades e a indicação das provas deverão contar do requerimento que solicitar a constituição da Comissão de Inquérito.

     Art. 52_ As Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Publico para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

     Art. 53_ A Câmara constituirá Comissão Especial Processante a fim de apurar a prática de informação político-administrativa de Vereador, observado o disposto na Lei Orgânica do Município.

     Art. 54 _  Em cada Comissão será assegurada,tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.

     Art. 55_ As Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:

     I _ discutir e votar as proposições que lhes forem atribuídas sujeitas a deliberação do Plenário;

     II _ discutir e votar projetos de lei, dispensada a competência do Plenário, executados os projetos:

1. de lei complementar;
2. de código;
3. de iniciativa popular;
4. de Comissão;
5. relativos a matéria que não possa ser objeto de delegação, consoante o ( parágrafo) 1° do art.68 da Constituição Federal;
6. que tenham recebido pareceres divergentes;
7. em regime de urgência especial e simples;

     III _ realizar audiências publicas com entidades da sociedade civil;

     VI _ solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

     VII _ apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer;

     VIII _ acompanhar junto a Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução.

• §1° _ Na hipótese do inciso II deste artigo e dentro de 3(três) sessões a contar da divulgação da proposição na ordem do dia, o recurso de que trata o art.58, parag 2°, I, DA Constituição Federal, dirigido ao Presidente da Câmara e assinado por 1/9 (um nono), pelo menos, dos membros da Casa, deverá indicar expressamente, entra a matéria apreciada pela Comissão, o que será objeto de deliberação do Plenário.
• §2° _ Durante a fluência do prazo recursal o avulso da ordem do dia década sessão deverá consignar a data final para interposição do recurso.
• §3° _ Transcorrido o prazo sem interposição de recursos, ou improvido este, a matéria será enviada a redação final ou arquivada, conforme o caso.
• §4° _ Aprovada a redação final pela Comissão competente, o projeto de lei torna a Mesa para ser encaminhado ao Poder Executivo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

     Art.56 _ Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permite emitir conceitos ou opiniões, junto as Comissões, sobre projetos que com elas se encontrarem para estudo.

     Parágrafo Único _ O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva Comissão a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicado, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.

     Art.57 _ As Comissões Especiais de Representação serão constituídas para representar a Câmara em atos externos de caráter cívico ou cultural, dentro ou fora do território do Município.

                                               SEÇÃO II

DA FORMAÇÃO DAS COMISSÕES E DE SUAS MODIFICAÇÕES.

     Art. 58 _ Os Membros das Comissões Permanentes serão eleitos na sessão seguinte a da eleição da Mesa, por um período de 1 (um) ano mediante escrutínio público, considerando-se eleito, em caso de empate, o Vereador do partido ainda não representado em outra Comissão, ou o Vereador ainda não eleito para nenhuma Comissão, ou, finalmente, o Vereador mais  idoso.

• § 1° _ Far-se-á votação separada para cada Comissão, através de cédulas impressas, datilografadas ou manuscritas, assinadas pelos votantes, com indicação dos nomes mais votados e da legenda partidária respectiva.
• § 2° _ Na organização das Comissões Permanentes, obedecer-se-á ao disposto no art.54 deste Regimento, mas não  poderão ser eleitos para integrá-las o Presidente da Câmara e o Vereador que não se achar em exercício, nem o suplente deste.
• § 3° _ O Vice-Presidente e o Secretário somente poderão participar de Comissão Permanente quando não seja possível compo-la de outra forma adequadamente.

     Art. 59 _ As Comissões Especiais serão constituídas por propostas da Mesa ou por pelo menos 3 (três) Vereadores, através de resolução que atenderá ao disposto no art.50.

     Art. 60 _ A Comissão de Inquérito poderá examinar documentos municipais, ouvir testemunhas e solicitar, através dôo Presidente da Câmara , as informações necessárias ao Prefeito ou a dirigente de entidade de Administração indireta.

• § 1° _ Mediante o relatório da Comissão, o Plenário decidirá sobre as providencias cabíveis, no âmbito político-administrativo, através de decreto legislativo, aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores presentes.
• § 2° _ Deliberará ainda o Plenário sobre a conveniência do envio de cópias de peças do inquérito a justiça, visando a aplicação de sansões civis ou penais aos responsáveis pelos atos objeto da investigação.

     Art. 61 _ O membro da Comissão Permanente poderá, por motivo justificado, solicitar dispensa da mesma.

     Parágrafo Único _ Para o efeito do disposto neste artigo obeservar-se-á a condição prevista no art. 29.

     Art.62 _ Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam a 3 (três) reuniões consecutivas ordinárias, ou 5 (cinco) intercaladas da respectiva Comissão, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.

• § 1° _ A destituição dar-se-á por simples petição de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara que após comprovar a autenticidade da denuncia declarará vago o cargo.
• § 2° _ Do ato do Presidente caberá recurso para o Plenário, no prazo de 3 (três) dias.

     Art. 63_ O Presidente da Câmara poderá substituir, a seu critério, qualquer membro de Comissão Especial.

     Parágrafo Único _ O disposto nesse artigo não se aplica aos membros de Comissão Processante e de Comissão de Inquérito.

      Art. 64 _ As vagas nas Comissões por renuncia, destituição, ou por extinção ou perda de mandato de Vereador serão supridas por qualquer Vereador por livre designação do Presidente da Câmara, observado o disposto nos § § 2° e 3° do art. 58.

                                               SEÇÃO III

     DO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PERMANENTES.

     Art. 65_ As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes e Vice-Presidentes e prefixar os dias e horas em que se reunirão ordinariamente.

     Parágrafo Único _ O Presidente será substituído pelo Vice-Presidente e este pelo terceiro membro da Comissão.

     Art. 66_ As Comissões Permanentes não poderão se reunir, salvo para emitirem parecer em matéria sujeita a regime de urgência especial, no período destinado a ordem do dia da Câmara, quando então a sessão Plenária será suspensa, de oficio, pelo Presidente da Câmara.

     Art. 67_As Comissões Permanentes poderão reunir-se extraordinariamente sempre que necessário, presentes pelo menos 2 (dois) de seus membros, devendo, para tanto, ser convocadas pelo respectivo Presidente no decurso da reunião ordinária da Comissão.

     Art. 68 _ Das reuniões de Comissões Permanentes lavrar-se-ão atas, em livros próprios, pelo servidor incumbido de assessorá-las, as quais serão assinadas por todos os membros,.

     Art. 69 _ Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:

     I _ convocar reuniões extraordinárias da Comissão respectiva por aviso afixado no recinto da Câmara;

     II _ presidir as reuniões da Comissão e zelar pela ordem dos trabalhos;

     III _ receber as matérias destinadas á Comissão e designar-lhes relator ou reservar-se para relatá-las pessoalmente;

     IV _ fazer observar os prazos dentro dos quais a Comissão deverá de sincumbir-se de seus misteres;

     V _ representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;

       VI _ conceder visto de matéria, por 3 (três) dias, ao membro da Comissão que o solicitar, salvo no caso de tramitação em regime de urgência;

       VII _ avocar o expediente, para emissão de parecer em 48 (quarenta e oito) horas, quando  não o  tenha feito o relator no prazo.

       Parágrafo Único _ Dos atos do Presidente das Comissões, com os quais não concorde qualquer de seus membros, caberá recurso para o Plenário no prazo de 3 (três) dias, salvo se se tratar de parecer.

       Art.70 _ Encaminhado qualquer expediente ao Presidente da Comissão Permanente, este designar-lhe-á relator em 48 (quarenta e oito)  horas, se não se resolver a emissão do parecer, o qual deverá ser apresentado em 7 (sete) dias.

       Art. 71 _ É de 10 (dez) dias o prazo para qualquer comissão Permanente se pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente.

• § 1° _ O prazo a que se refere este artigo será duplicado em se tratando de proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, do processo de prestação de contas do Município e triplicado quando se trata de projeto de codificação.
• § 2° _ O prazo a que se refere este artigo será reduzido pela metade, quando se tratar de matéria colocada em regime de urgência e de emendas e subemendas apresentadas a Mesa e aprovadas pelo Plenário.

       Art.72 _ Poderão as Comissões solicitar ao Plenário, a requisição ao Prefeito das informações que julgarem necessárias, desde que se refiram a proposições sob a sua apreciação, caso em que o prazo para a emissão de parecer ficará automaticamente prorrogado por tantos dias quanto restarem para o seu esgotamento.

       Parágrafo Único _ O disposto neste artigo aplica-se aos casos em que as Comissões, atendendo a natureza do assunto, solicitem assessoramento externo de qualquer tipo, inclusive instituição oficial ou não oficial.

       Art.73 _ As Comissões Permanentes deliberarão, por maioria de votos, sobre o pronunciamento do relator, o qual, se aprovado, prevalecerá como parecer.

• § 1° _ Se forem rejeitadas as conclusões do relator, o parecer consistirá da manifestação em contrario, assinando-o o relator como vencido.
• § 2° _ O membro da Comissão que concordar com o relator, aporá ao pé do pronunciamento daquele a expressão “pelas conclusões” seguida de sua assinatura.
• § 3° _ A aquiescência as conclusões do relator poderá ser parcial, ou por fundamento diverso, hipótese em que o membro da Comissão que a manifestar usará a expressão “de acordo, com restrições”.
• § 4° _ O parecer da Comissão poderá sugerir substitutivo a proposição, ou emendas a mesma.
• § 5° _ O parecer da Comissão deverá ser assinado por todos os membros, sem prejuízo da apresentação do voto vencido em separado, quando o requeira o seu autor ao Presidente da Comissão e este defira o requerimento.

       Art. 74 _ Quando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre o veto (ver art.84) , produzirá, com o parecer, projeto de decreto legislativo, propondo a rejeição e a aceitação do mesmo.

       Art. 75 _ Quando a proposição for distribuída a mais de uma Comissão Permanente da Câmara, cada uma delas emitirá o respectivo parecer separadamente, a começar pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Fina, devendo manifestar-se por ultimo a Comissão de Finanças e Orçamento.

       Parágrafo Único _ No caso deste artigo, os expedientes serão encaminhados de uma Comissão para outra pelo respectivo Presidente.

       Art. 76 _ Qualquer Vereador ou Comissão poderá requerer, por escrito, ao Plenário, a audiência da Comissão a qual a proposição não tenha sido previamente distribuída, devendo fundamentar detidamente o requerimento.

       Parágrafo Único _ Caso o Plenário acolha o requerimento, a proposição será enviada a Comissão, que se manifestará nos prazos e que se referem os arts.71 e72.

       Art. 77 _ Sempre que determinada proposição tenha tramitado de uma para outra Comissão, ou somente por determinada Comissão sem que haja sido oferecido, no prazo, o parecer respectivo, inclusive na hipótese do art.69, VII, o Presidente da Câmara  designará relator ad hoc para produzi-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

       Parágrafo Único _ Escoado o prazo do relator sd hoc sem que tenha sido proferido o parecer, a matéria, ainda assim, será incluída na mesma ordem do dia da proposição a que se refira, para que o Plenário se manifeste sobre a dispensa do mesmo.

       Art.78 _ Somente serão dispensados os pareceres das Comissões, por deliberação do Plenário, mediante requerimento escrito de Vereador ou solicitação do Presidente da Câmara  por despachos nos autos, quando se tratar de proposição colocada em regime de urgência especial, na forma do art.144, ou em regime de urgência simples, na forma do art.145 e seu parágrafo único.

• § 1° _ A dispensa do parecer será determinada pelo Presidente da Câmara, na hipótese do art. 76 e de seu parágrafo único, quando se tratar das matérias dos arts. 84 e 85, na hipótese do & 3°, art.136.
• § 2° _ Quando for recusada a dispensa do parecer o Presidente em seguida sorteará relator para proferi-lo oralmente perante o Plenário antes de iniciar-se a votação de matéria .

                                                 SEÇÃO IV

       DA COMPETENCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES.

       Art. 79 _ Compete a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e  gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.

• § 1° _ Salvo expressa disposição em contrario deste Regimento, é obrigatória a audiência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final em todos os Projetos de Lei, decretos legislativos e resoluções que tramitarem pela Câmara.
• § 2° _ Concluindo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação.
• § 3° _ A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes casos:

       I _  organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;

       II _ criação de entidade de administração indireta ou de fundação;

       III _ aquisição e alienação de bens imóveis;

       IV _ participação em consórcios;

       V _ concessão de licença ao Prefeito

       VI _ alteração de denominação de próprio, vias e logradouros públicos.

       Art. 80 _ Compete a Comissão de Finanças e Orçamento opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, e especialmente quando for o caso de :

       I _ plano plurianual;

       II _ diretrizes orçamentárias;

       III _ proposta orçamentária;

       IV _ proposições referentes a matérias tributarias, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou receita do Município, acarretem responsabilidades ao Erário Municipal ou interessem ao crédito e ao Patrimônio Público Municipal;

       V _ proposições que fixem ou aumentem a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores e a verba de representação do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara.

       Art.81 _ Compete a Comissão de Obras e de Serviços Públicos, opinar nas matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais e ainda sobre assuntos ligados a atividades  produtivas em geral, oficiais ou particulares.

       Parágrafo Único _ A Comissão de Obras e Serviços Públicos opinará, também,sobre a matéria do art.79, & 3°, III e sobre o Plano de Desenvolvimento do Município  e suas alterações.

       Art.82 _ Compete a Comissão de Educação, Saúde e Assistência manifestar-se em todos os projetos e matérias que  versem sobre assuntos educacionais, artísticos, inclusive  patrimônio histórico, desportivos e relacionados com a saúde, o saneamento e assistência e previdências sociais  em geral.

       Parágrafo Único _ A Comissão de Educação, Saúde e Assistência apreciará obrigatoriamente as proposições que tenham por objetivo:

       I _  concessão de bolsas de estudo;

       II_ reorganização administrativa da Prefeitura nas áreas de Educação e Saúde;

       III _ implantação de centros comunitários sob auspício oficial.

       Art. 83 _ As Comissões Permanentes, as quais tenham sido distribuída determinada matéria, reunir-se-ão  conjuntamente para proferir parecer único no caso de proposição colocada no regime de urgência especial de tramitação (ver art. 144) e sempre quando o decidam os respectivos membros, por maioria, nas hipóteses do art. 76 e do art.79.&, I.

       Parágrafo Único _ Na hipótese deste artigo, o Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final presidirá as Comissões reunidas, substituído-o,  quando necessário, o Presidente de outra Comissão por ele indicado.

       Art. 84 _ Quando se trata de veto, somente se pronunciará a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, salvo se esta solicitar a audiência de outra Comissão, com a qual poderá reunir-se em conjunto, observado o disposto no parágrafo único do art.83.

       Art.85 _ A Comissão de Finanças e Orçamento serão distribuídos a proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias, o plano plurianual e o processo referente as contas do Município, este acompanhado do parecer prévio correspondente, sendo-lhe vedado solicitar a audiência de outra Comissão.

       Parágrafo Único _  No caso deste artigo, aplicar-se-á, se a Comissão não se manifestar no prazo, o disposto no & 1° do art. 78.

       Art. 86_ Encerrada a apreciação conclusiva da matéria sujeito á deliberação do Plenário pela ultima Comissão a que tenha sido  distribuída , a proposição e os respectivos pareceres serão remetidos a Nessa até a Sessão subseqüente, para serem incluídas na ordem do dia.

                                     TITULO III

                         DOS VERESDORES

                                     CAPITULO I

       DO EXERCICIO DA VEREANÇA

       Art. 87 _ Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislação de 4 (quatro) anos, eleitos, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.

       Art. 88 _ É assegurado ao Vereador :

       I _ participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo quando tiver interesse na matéria, o que comunicará ao Presidente;

       II _  votar nas eleições da Mesa e das Comissões Permanentes;

       III _apresentar proposições e sugerir medidas que visem o interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo;

       IV _ concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, salvo impedimento legal ou regimental;

       V _ usar da palavra em defesa das proposições apresentadas  que visem o interesse público, sujeitando-se as limitações deste Regimento.

       Art. 89_ São deveres do Vereador, entre outros :

       I _ quando investido no mandato, não incorrer em incompatibilidade prevista na Constituição ou na Lei Orgânica do Município;

       II _ observaras determinações legais relativas ao exercício do mandato;

       III _ desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e as diretrizes partidárias;

       IV _ exercer a contento o cargo que lhe seja conferido na Mesa ou em Comissão, não podendo escusar-se  ao seu desempenho, salvo o disposto nos arts. 29 e 61;

       V _ comparecer as sessões pontualmente, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, e participar das votações, salvo quando se encontre impedido;

       VI _ manter o decoro parlamentar;

       VII _ não residir fora do Município, observando a Constituição Federal. ;

       VIII _ conhecer e observar o Regimento Interno;

       Art. 90 _ Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva  ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as providencias seguintes, conforme a gravidade:

       I _ advertência em Plenário;

       II _ cassação da palavra ;

       III _ determinação para retirar-se do Plenário ;

       IV _ suspensão da sessão, para entendimentos na Sala da Presidência;

       V _ proposta de perda de mandato de acordo com a legislação vigente;

                                        CAPITULO II

                         DA INTERRUPÇÃO E DA SUSPENSÃO

                         DO EXERCICIO DA VEREANÇA E DAS VAGAS

       Art. 91 _ O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido a Presidência e sujeito a deliberação do Plenário, nos seguintes casos:

       I _ por moléstia devidamente comprovada;

       II _ para tratar de interesses particulares por prazo nunca superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.

• § 1° _ A apreciação dos pedidos de licença se dará no expediente das sessões, sem discussão, e terá preferência sobre qualquer outra matéria, só podendo ser rejeitada pelo quorum de 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes, na hipótese do inciso II.
• § 2° _ Na hipótese do inciso I a decisão do Plenário será meramente homogalatória.
• § 3° _ O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da vereança .
• § 4° _ O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do Município não será considerado como de licença, fazendo o Vereador jus a remuneração estabelecida.

       Art. 92 _ As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção ou perda do mandato do Vereador.

• § 1° _ A extinção se verifica por morte, renuncia, falta de posse no prazo legal ou regimental, perda ou suspensão dos direitos políticos, ou por qualquer outra causa legal hábil.
• § 2° _ A perda dar-se-á por deliberação do Plenário, na forma e nos casos previstos na legislação vigente.

       Art. 93 _  A extinção do mandato de torna efetiva pela declaração do ato ou fato instintivo pelo Presidente, que o fará constar da ata, a perada do mandato se torna efetiva a partir do decreto legislativo, promulgado pelo Presidente e devidamente publicado.

       Art. 94 _ A renuncia do Vereador far-se-á por oficio dirigido a Câmara, reputando-se aberta a vaga a partir da sua protocolização .

       Art. 95 _ Em qualquer caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o respectivo suplente.

• § 1° _ O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo previsto para o Vereador, a partir do conhecimento da convocação , salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.
• § 2° _ Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato dentro de 48 (quarenta e oito ) horas ao Tribunal Regional Eleitoral.
• § 3° _ Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dosa Vereadores remanescentes.

                                                 CAPITULO III

                                     DA LIDERANÇA PARLAMENTAR

       Art. 96 _ São considerados líderes os Vereadores escolhidos pelas representações partidárias para, em seu nome, expressarem em Plenário pontos de vista sobre assuntos em debates.

       Art. 97 _ No inicio de cada sessão legislativa, os partidos comunicarão a Mesa a escolha de seus líderes e vice-líderes.

       Parágrafo Único _ Na falta de indicação, considerar-se-ão líder e vice-líder, respectivamente, o primeiro e o segundo Vereadores mais votados de cada bancada.

       Art. 98 _ As lideranças partidárias não impedem que qualquer Vereador se dirija ao Plenário pessoalmente, desde que observadas as restrições constantes deste Regimento.

       Art. 99 _ As lideranças partidárias não poderão ser exercidas por integrantes da Mesa, exceto o suplente de Secretário.

                                        CAPITULO IV

       DAS IMCOMPATIBILIDADES E DOS IMPEDIMENTOS

       Art. 100 _ As incompatibilidades de Vereador serão somente aquelas previstas na Constituição e na Lei Orgânica do Município.

       Art. 101 ­_   São impedimentos do Vereador aqueles indicados neste Regimento Interno.

                                     CAPITULO V

       DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLITICOS

       Art. 102 _ As remunerações do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores serão fixadas pela Câmara Municipal  no ultimo ano da legislatura, até 30(trinta) dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, determinando-se o valor em moeda corrente do País, vedada qualquer vinculação, devendo ser atualizadas pelo índice de inflação, com a periodicidade   estabelecida por Projeto de Lei Legislativo.

       Art.103 _  Os subsídios dos Vereadores será conforme Lei especifica;

• § 1° _ O Presidente fará jus de acre cimo de 50% (cinqüenta por cento) dos subsídios  dos Vereadores.
• § 2° _ No recesso, os subsídios dos Vereadores será integral.

        Art. 104 _ A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo o valor percebido como remuneração pelo Prefeito Municipal.

       Art. 105 _ A Sessão Extraordinária não terão remunerações. 

       Art. 106 _ A não fixação das remunerações do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Vereadores até a data prevista na Lei Orgânica Municipal implicará a suspensão do pagamento da remuneração dos Vereadores pelo restante do mandato.

       Parágrafo Único _ No caso de não fixação prevalecerá a remuneração do mês de dezembro do ultimo ano da legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial.

       Art. 107 _ Ao Vereador em viagem a serviço da Câmara para fora do Município é assegurado o ressarcimento dos gastos com locomoção, alojamento e alimentação, exigida, sempre que possível, a sua comprovação, na forma da Lei.

       Parágrafo Único _ Haverá uma diária em forma de ressarcimento no valor afixado por um Projeto de Resolução Legislativo, quando se tratar de viajem a Capital Federal haverá uma diária especial conforme o Projeto de Resolução.

                                     TITULO IV

       DAS PROPOSIÇÕES E DA SUA TRAMITAÇÃO

                                     CAPITULO I

       DAS MODALIDADES DE PREPOSIÇÃO E DE SUA FORMA

       Art. 108 _ Proposição é toda matéria sujeita á deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objetivo.

       Art. 109 _ São modalidades de proposição:

       I _ os projetos de lei;

       II _ as medidas provisórias;

       III _ os projetos de decreto legislativo;

       IV _ os projetos de resolução;

       V _ os projetos substitutivos;

       VI _ as emendas e subemendas;

       VII _ os pareceres das Comissões Permanentes;

       VIII _ os relatórios das Comissões Especiais de qualquer natureza;

       IX_ as indicações;

       X _ os requerimentos;

       XI _ os recursos;

       XII _ as representações;

       Art. 110 _ As proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e na ortografia oficial e assinadas pelo seu autor ou autores.

       Art. 111_ Exceção feita as emendas e as subemendas, as proposições deverão conter emenda indicativa do assunto a que se referem.

       Art. 112 _ As proposições consistentes em projetos de lei, decreto legislativo, resolução ou projeto substitutivo deverão ser oferecidas articuladamente, acompanhadas de justificação por escrito.

       Art. 113 _ Nenhuma proposição poderá incluir matéria estranha ao seu objeto.

                                        CAPITULO II

                         DAS PROPOSIÇÕES EM ESPÉCIE

       Art. 114 _ Os decretos legislativos destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito e que tenham efeito externo, como as arroladas no art.46, V.

       Art. 115_ As resoluções destinam-se a regular as matérias de caráter político ou administrativo relativas a assuntos de economia interna da Câmara, como as arroladas no art.46, VI.

       Art. 116 _ A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, as Comissões Permanentes, ao Prefeito e aos cidadãos , ressalvados os casos de iniciativa exclusiva do Executivo, conforme determinação legal.

       Art. 117 _ Substitutivo é o Projeto de Lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.

       Parágrafo Único _ Não é permitido substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo Projeto.

       Art. 118 _ Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.

• § 1° _ As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificadas.
• § 2° _ Emenda supressiva é a proposição que manda erradicar qualquer parte de outra.
• § 3° _ Emenda substitutiva é a proposição apresentada como sucedânea de outra.
• § 4° _ Emenda aditiva é a proposição que deve ser acrescentada á outra.
• § 5° _ Emenda modificada é a proposição que visa alterar a redação de outra.
• § 6° _ A emenda apresentada a outra denomina-se subemenda.

       Art. 119 _  Parecer é o pronunciamento feito por escrito da Comissão Permanente sobre matéria que lhe haja sido regimentalmente distribuída.

• § 1° _ O parecer será individual e verbal somente na hipótese do & 2° do art. 78.
• § 2° _ O parecer poderá ser acompanhado de projeto substitutivo ao projeto de lei, decreto legislativo ou resolução que suscitaram a manifestação da Comissão, sendo obrigatório esse acompanhamento nos casos dos arts.74, 142 e 221.

       Art. 120 _ Relatório de Comissão Especial é o pronunciamento escrito e por esta elaborado, que encerra as suas conclusões sobre o assunto que motivou a sua constituição.

       Parágrafo Único _ Quando as conclusões da Comissão Especial indicarem a tomada de medidas legislativas, o relatório  poderá se acompanhar de projeto de lei, decreto legislativo ou resolução.

       Art. 121 _ Indicação é a proposição escrita pela qual o Vereador sugere medidas de interesse público aos Poderes competentes.

       Art. 122 _ Requerimento é todo o pedido verbal ou por escrito de Vereador ou de Comissão, feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto do expediente ou da ordem do dia, ou de interesse pessoal do Vereador.

• § 1° _ Serão verbais e decididos pelo Presidente da Câmara os requerimentos que solicitem:

       I_ a palavra ou a desistência  dela;

       II_ a permissão para falar sentado;

       III _ a leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;

       IV_ a observância de disposição regimental;

       V_ a retirada, pelo autor, de requerimento ou proposição ainda não submetido a deliberação do Plenário;

       VI _ a requisição de documento, processo, livro ou publicação existentes na Câmara sobre proposição em discussão; 

       VII _ a justificativa de voto e sua transcrição em ata;

       VIII _ a retificação de ata;

       IX _ a verificação de quorum;

• § 2° _ Serão igualmente verbais e sujeitos a deliberação do Plenário os requerimentos que solicitem:

       I _ prorrogação da Sessão ou dilação da própria prorrogação (ver art.148 e parágrafos) ;

       II _ dispensa da leitura da matéria constante de ordem do dia;

       III _ destaque de matéria para votação (ver art.199);

       IV _ votação a descoberto;

       V  _ encerramento de discussão (ver art.183);

       VI _  manifestação do Plenário sobre aspectos relacionados com matéria em debate;

       VII _ voto de louvor, congratulações, pesar ou repúdio.

• § _ 3° Serão sujeitos a deliberação do Plenário os requerimentos que versem sobre:

       I _ renuncia do cargo na Mesa ou Comissão;

       II _ licença de Vereador;

       III _ audiência de Comissão Permanente;

       IV _ juntada de documentos ao processo ou ao seu desentranhamento;

       V _ inserção de documentos em ata;

       VI _ preferência para discussão de matéria ou redução de interstício regimental por discussão;

       VII _ inclusão de proposição em regime de urgência;

       VIII _ retirada de proposição já colocada sob deliberação do Plenário;

       IX _ anexação de proposição com objeto idêntico;

       X _ informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio, ou a entidades publicas ou particulares;

       XI _  constituição de Comissões Especiais;

       XII _ convocação de Secretário  Municipal ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar esclarecimentos em Plenário.

       Art. 123 _ Recurso é toda petição de Vereador ao Plenário contra ato do Presidente, nos casos expressamente previsto neste Regimento Interno.  

       Art. 124 _  Representação é a exposição escrita e circunstanciada de Vereador a Presidente da Câmara ou ao Plenário, visando a destituição de Membro de Comissão Permanente, ou a destituição de Membro da Mesa, respectivamente, nos casos previstos neste Regimento Interno.

       Parágrafo Único _  Para efeitos regimentais, equipara-se a representação a denuncia contra o Prefeito ou Vereador, sob acusação de prática de ilícito político-administrativo.

                                        CAPITULO III

       DA REPRESENTAÇÃO E DA RETIRADA DA PROPOSIÇÃO

       Art. 125 _ Exceto nos casos dos incisos V, VI e VII do art.109 e nos projetos substitutivos oriundos das Comissões, todas as demais proposições serão apresentadas na Secretaria da Câmara, que as carimba com designação da data e as numerará, fixando-as, em seguida, e encaminhando-as ao Presidente.

       Art. 126 _ Os projetos substitutivos das Comissões, os vetos, os pareceres, bem como os relatórios das Comissões Especiais, serão apresentados nos próprio processos com encaminhamento ao Presidente da Câmara.

       Art. 127 _ As emendas e subemendas serão apresentadas a Mesa até 48 (quarenta e oito ) horas antes do inicio de sessão em cuja ordem do dia se ache incluída a proposição a que se referem, para fins de sua publicação, a não ser que sejam oferecidas por ocasião dos debates, ou se se tratar de projeto em regime de urgência, ou quando estejam elas assinadas pela maioria absoluta dos Vereadores.

• § 1° _ As emendas a proposta orçamentária, a lei de diretrizes orçamentárias e ao plano plurianual serão oferecidas no prazo de 10 (dez) dias a partir da inserção da matéria no expediente.
• § 2° _ As emendas aos projetos de codificação serão apresentadas no prazo de 20 (vinte) dias a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a partir da data em que esta receba o processo, sem prejuízo daquelas oferecidas por ocasião dos debates.

       Art.128 _ As representações se acompanharão sempre, obrigatoriamente, de documentos hábeis que as instruam e, a critério de seu autor, de rol de testemunhas, devendo ser oferecidas em tantas vias quantos forem os acusado.

       Art. 129 _ O Presidente ou a Mesa, conforme for o caso, não aceitará Proposição:

       I _ que vise delegar a outro Poder atribuições privativas do Legislativo, salvo a hipótese de lei delegada;

       II _ que seja apresentada por Vereador licenciado ou afastado;

       III _ que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa, salvo se tiver sido subscrita pela maioria absoluta do Legislativo;

       IV _ que seja formalmente inadequada, por não observados os requerimentos dos arts.110,111, 112 e 113;

       V _ quando a emenda ou subemenda for apresentada fora do prazo, não observar restrição com a matéria da proposição principal;

       VI _ quando a indicação versar sobre matéria que, em conformidade com este Regimento, deve se objeto de requerimento;

       VII _ quando a representação não se encontrar devidamente documentada., ou argüir fatos irrelevantes ou impertinentes.

       Parágrafo Único _ Exceto nas hipóteses dos incisos II e V, caberá recurso do autor ou autores ao Plenário, no prazo de (10) dez dias, o qual será distribuído a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

       Art. 130_ O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranha ao seu objeto poderá reclamar contra a sua admissão, competindo ao Presidente decidir sobre a reclamação e de sua decisão caberá recurso ao Plenário pelo autor do projeto ou emenda, conforme o caso.

       Parágrafo Único _ Na decisão do recurso poderá o Plenário determinar que as emendas  que não se referirem diretamente a matéria do projeto sejam destacadas para constituírem projetos separados.

       Art. 131 _ As proposições poderão ser retiradas mediante requerimento de seus autores ao Presidente da Câmara, se ainda não se encontrarem sob deliberação do Plenário ou com a anuência deste, em caso contrario.

• § 1° _ Quando a proposição haja sido subscrita por mais de um autor, é condição de sua retirada que todos a requeiram.
• § 2° _ Quando o autor for o Executivo, a retirada deverá ser comunicada através de oficio, não podendo ser recusada.

       Art. 132 _ No inicio de cada legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior que se achem sem parecer, exceto as proposições sujeitas a deliberação em prazo certo.

       Parágrafo Único _  O Vereador autor de proposição arquivada na forma deste artigo poderá requerer o seu desarquivamento  e retramitação.

       Art. 133 _ Os requerimentos a que se refere o parágrafo 1°. do art.122 serão indeferidos quando impertinentes , repetitivos ou manifestados contra expressa disposição regimental, sendo irrecorrível a decisão.

                                     CAPITULO IV

                         DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES

       Art. 134 _ Recebida qualquer proposição escrita, será encaminhada ao Presidente da Câmara, que determinará a sua tramitação no prazo de 3(três) dias, observado o disposto neste Capítulo.

       Art. 135 _ Quando a proposição consentir em projeto de lei, de medida provisória, de decreto legislativo, de resolução ou de projeto  substitutivo, uma vez lida pelo Secretario durante o expediente, será encaminhada pelo Presidente as Comissões competentes para os pareceres técnicos.

• § 1° _ No caso do & 1° do art.127, o encaminhamento só se fará após escoado o prazo para emendas ali previsto.
• § 2° _ No caso de projeto substitutivo oferecido por determinada Comissão, ficará prejudicada a remessa do mesmo a sua própria autora.
• § 3° _ Os Projetos ordinários elaborados pela Mesa ou por Comissão Permanente ou Especial em assuntos de sua competência, dispensarão pareceres para a sua apreciação pelo Plenário, sempre que o requer o seu próprio autor e a audiência não for obrigatória, na forma deste Regimento.

       Art.136 _ As emendas a que se refere os && 1° e 2° do art.127 serão apreciados pelas Comissões na mesma fase que a proposição originaria;as demais somente serão objeto de manifestação das Comissões quando aprovadas pelo Plenário, retornando-lhes, então, o processo.

       Art. 137 _ Sempre que o Prefeito vetar, no todo ou em parte, determinada proposição aprovada pela Câmara, comunicado o veto a esta, a matéria será incontinenti encaminhada a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que poderá proceder da forma do art.84.

       Art. 138 _ Os pareceres das Comissões Permanentes serão obrigatoriamente incluídos na ordem do dia em que serão apreciadas as proposições a que se referem.

       Art. 139 _  As indicações, após lidas no expediente, serão encaminhadas, independentemente de deliberação do Plenário, por meio de oficio, a quem de direito, através do Secretário da Câmara.

       Parágrafo Único _ No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará o pronunciamento da Comissão competente, cujo parecer será incluído na ordem do dia, independentemente de sua prévia figuração no expediente.

       Art. 140_ Os requerimentos a que se referem os && 2° e 3° do art. 122 serão apresentados em qualquer fase da sessão e postos imediatamente em tramitação, independentemente de sua inclusão no expediente ou na ordem do dia.

• § 1° _ Qualquer Vereador poderá manifestar a intenção de discutir os requerimentos a que se refere o & 3° do art.122, com exceção daqueles dos incisos II, IV, VI e VII e, se o fizer, ficará remetida ao expediente e a ordem do dia da sessão seguinte.
• § 2° _ Se tiver havido solicitação de urgência simples para o requerimento que o Vereador pretende discutir, a própria solicitação entrará em tramitação na sessão em que for apresentada e, se for aprovada, o requerimento a que se refere será objeto de deliberação em seguida.

       Art. 141 _ Durante os debates, na ordem do dia, poderão ser apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido. Esses requerimentos estarão sujeitos a deliberação do Plenário, sem prévia discussão, admitindo-se, entretanto, encaminhamento de votação pelo proponente e pelos lideres partidários.

       Art. 142 _ Os recursos contra atos do Presidente  da Câmara serão interpostos dentro do prazo de 5(cinco) dias, contados da data de ciência da decisão, por simples petição e distribuídos a Comissão Legislativa, Justiça e Redação Final, que emitará parecer acompanhado de projeto de resolução.

       Art.143 _ A concessão de urgência especial dependerá de assentimento do Plenário, mediante provocação por escrito da Mesa ou de Comissão quando autora de proposição em assunto de sua competência privativa ou especialidade, ou ainda por proposta da maioria absoluta dos Membros da Edilidade.

• § 1° _ O Plenário somente concederá a urgência especial quando a proposição, por seus objetivos, exigir apreciação pronta, sem o que perderá a oportunidade ou a eficácia.
• § 2° _ Concedida a urgência especial para projeto ainda sem parecer, será feito o levantamento da sessão, para que se pronunciem as Comissões competentes, em conjunto, imediatamente, após o que o projeto será colocado na ordem do dia da própria sessão.
• § 3° _ Caso não seja possível obter-se de imediato o parecer conjunto das Comissões competentes, o projeto passará tramitar no regime de urgência simples.

       Art. 144 _ O regime de urgência simples será concedido pelo Plenário por requerimento de qualquer Vereador, quando se tratar de matéria de relevante interesse público ou de requerimento que exigir, por sua natureza, a pronta deliberação do Plenário.

       Parágrafo Único _ Serão incluídos no regime de urgência simples, independentemente de manifestação do Plenário, as seguintes matérias:

       I _ a proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, a partir do escoamento de metade do prazo de que disponha o Legislativo para apreciá-la;

       II _ os projetos de lei do Executivo sujeitos a apreciação em  prazo certo, a partir das 3(três) últimas sessões que se realizem  no intercurso daquele;

       III _ o veto, quando escoados 2/3 (duas terças) partes do prazo para sua apreciação;

       IV _ a medida provisória, quando escoadas 2/3 (duas terças) partes do prazo para sua  apreciação;

       Art. 145 _ As proposições em regime de urgência especial ou simples, e aquelas com pareceres, ou para as quais não sejam estes exigíveis, ou tenham sido dispensados, prosseguirão sua tramitação na forma do disposto no Titulo V.

       Art. 146 _ Quando, por extravio, ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, já vencidos os prazos regimentais, o Presidente fará reconstituir o respectivo processo e determinará a sua retramitação, ouvida a Mesa.

                                        TITULO V

                         DAS SESSÕES DA CAMARA

                                        CAPITULO I

                         DAS SESSÕES EM GERAL

       Art. 147 _ As sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias ou solenes, assegurado o acesso do público em geral.

• § 1° _ Para assegurar-se a publicidade as sessões da Câmara, publicar-se-ão a pauta e o resumo dos seus trabalhos através da imprensa oficial ou não.
• § 2° _ Qualquer cidadão poderá assistir as sessões da Câmara, na parte do recinto reservada ao público, desde que;

       I _ apresente-se convenientemente trajado;

       II _ não porta arma;

       III _  conserve-se em silencio durante os trabalhos;

       IV_ não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;

       V_ atenda as determinações do Presidente.

• § 3° _ O Presidente determinará a retirada do assistente em que se conduza de forma a perturbar os trabalhos e evacuará o recinto sempre que julgar necessário.

       Art. 148 _ As sessões ordinárias serão semanais, realizadas as segundas-feiras, com duração de 4(quatro) horas, das 17(dezessete) horas até as 21 (vinte e uma) horas, com um intervalo de 15(quinze) minutos entre o término do expediente e o inicio da ordem do dia .

• § 1° _ A prorrogação das sessões ordinárias poderá ser determinada ao Plenário, por proposta do Presidente ou a requerimento verbal de Vereador, pelo tempo estritamente necessário, jamais inferior a 15(quinze) minutos, a conclusão da votação de matéria já discutida.
• § 2° _O tempo de prorrogação será previamente estipulado no requerimento, e somente será apreciado de apresentado até 10(dez) minutos antes do encerramento da ordem do dia.
• § 3° _ Antes de escoar-se a prorrogação autorizada, o Plenário poderá prolongá-la a sua vez, obedecido, no que couber, o disposto no parágrafo anterior, devendo o novo requerimento ser oferecido até 5(cinco) minutos antes do término daquela.
• § 4° _ Havendo dois(2) ou mais pedidos simultâneos de prorrogação, será votado o que visar menor prazo, prejudicados os demais.

       Art. 149 _ As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora, inclusive domingos e feriados ou após as sessões ordinárias.

• § 1° _ Somente se realizarão sessões extraordinárias quando se tratar de matéria altamente relevantes e urgentes, e a sua convocação dar-se-á na forma estabelecida no& 1°.do art.153 deste Regimento.
• § 2° _ A duração e a prorrogação de sessão extraordinária regem-se pelo disposto no art.148 e parágrafos, no que couber.

       Art. 150 _ As sessões solenes realizar-se-ão a qualquer dia e hora, para fim específico, não havendo prefixação de sua duração.

       Parágrafo Único _ As sessões solenes poderão realizar-se em qualquer local seguro e acessível, a critério da Mesa.

       Art. 151 _ A Câmara poderá realizar sessões secretas, por deliberação tomada pela maioria absoluta de seus membros, para tratar de assuntos de sua economia interna, quando seja o sigilo necessário a preservação do decoro parlamentar.

       Parágrafo Único _ Deliberada a realização de sessão secreta, ainda que para realizá-la se deva interromper a sessão pública, o Presidente determinará a retiradas do recinto e de suas dependências dos assistentes, dos servidores da Câmara, e dos representantes da imprensa, rádio e televisão.

       Art. 152 _As sessões da Câmara serão realizadas no recinto destinado a seu funcionamento, considerando-se inexistentes as que se realizarem noutro local, salvo motivo de força maior devidamente reconhecido pelo Plenário.

       Parágrafo  Único _ não se considerará como falta a ausência de Vereador a sessão que se realize fora da sede da Edibilidade, sem a concessão do Plenário.

       Art. 153 _ A Câmara observará o recesso legislativo determinado na Lei Orgânica do Município.

• § 1° _ Nos períodos de recesso Legislativo, a Câmara poderá reunir-se em sessão legislativa extraordinária quando regularmente convocada pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, para apreciar matéria de interesse público relevante e urgente.
• § 2° _ Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

       Art. 154 _  A Câmara somente se reunirá quando tenha comparecido, a sessão, a maioria absoluta dos Vereadores que a compõem.

       Parágrafo Único _ O disposto neste artigo não se aplica as  sessões solenes, que se realizarão com qualquer número de Vereadores presentes.

       Art. 155 _ Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer na parte do recinto do Plenário que lhes é destinada.

• § 1° _ A convite da Presidência, ou por sugestão de qualquer Vereador, poderão se localizar nessa parte, para assistir a sessão, as autoridades públicas federais, estaduais, distritais ou municipais presentes ou personagens que estejam sendo homenageadas.
• § 2° _ Os visitantes recebidos em Plenário em dias de sessão, poderão usar da palavra para agradecer a saudação que lhes seja feita pelo Legislativo.

       Art. 156 _ De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida  ao Plenário.

• § 1° _ As proposições e documentos apresentados em sessão serão indicados na ata somente com a menção do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pelo Plenário.
• § 2° _ A ata de sessão secrete será lavrada pelo Secretário, lida e aprovada na mesma sessão, lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa e somente poderá ser reaberta em outra sessão igualmente secreta por deliberação do Plenário, a requerimento da Mesa ou de 1/3 (um terço) dos Vereadores.
• § 3° _ A ata de última sessão de cada legislatura será redigida e submetida a aprovação, na própria sessão, com qualquer número de Vereadores, antes de seu encerramento.

                                     CAPÍTULO II

                         DAS SESSÕES ORDINÁRIAS   

       Art. 157 _ As sessões ordinárias compõem-se de duas partes : o expediente e a ordem do dia.

       Art. 158 _ A hora do início dos trabalhos, feita a chamada dos Vereadores pelo Secretário o Presidente, havendo número legal, declarará aberta a sessão.

       Parágrafo Único _ Não havendo número legal, o Presidente, efetivo ou eventual, aguardará durante 15 ( quinze) minutos que aquele se complete e, caso assim não ocorra, fará lavrar ata sintética pelo Secretário efetivo ou ad hoc, com o registro dos nomes dos Vereadores presentes, declarando, em seguida, prejudicada a realização de sessão.

       Art. 159 _ Havendo número legal, a sessão se iniciará com o expediente, o qual terá a duração máxima de 90 (noventa) minutos, destinando-se a discussão da ata da sessão anterior e a leitura de documentos de quaisquer  origens.

• § 1° _ Nas sessões em que esteja incluído na ordem do dia o debate da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias e do plano plurianual, o expediente será de 30 (trinta) minutos.
• § 2° _ No expediente serão objeto de deliberação pareceres sobre matérias não constantes na ordem do dia, requerimentos comuns e relatórios de Comissões Especiais, além da ata da sessão anterior.
• § 3° _ Quando não houver número legal para deliberação no expediente, as matérias a que se refere o & 2°, automaticamente, ficarão transferidas para o expediente da sessão seguinte.

       Art. 160 _ A ata da sessão anterior ficará a disposição dos Vereadores, para verificação, 48 ( quarenta e oito) horas antes da sessão seguinte, ao iniciar-se esta, o Presidente colocará a ata em discussão r, não sendo retificada ou impugnada, será considerada aprovada, independentemente de votação.

• § 1° _ Qualquer Vereador poderá requerer a leitura da ata no todo ou em parte, mediante aprovação do requerimento pela maioria dos Vereadores presentes, para efeito de mera retificação.
• § 2° _ Se o pedido de retificação não for costeado pelo Secretário, a ata será considerada aprovada, com a retificação, caso contrário, o Plenário deliberará a respeito.
• § 3° _ Levantada impugnação sobre os termos da ata, o Plenário deliberará a respeito, aceita a impugnação , será lavrada nova ata.
• § 4° _ Aprovada, a ata será assinada pelo Presidente, pelo Secretário e demais membros da Mesa.
• § 5° _ Não poderá impugnar a ata o Vereador ausente a sessão a que a mesma se refira.

       Art. 161_  Após a aprovação da ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do expediente, obedecendo a seguinte ordem:

       I _ expedientes oriundos do Prefeito;

       II _ expediente oriundos de diversos;

       III _ expedientes apresentados pelos Vereadores;

       Art. 162 _ Na leitura das matérias pelo Secretário, obeder-se-á a seguinte ordem:

       I _ projetos de lei;

       II _ medida provisória;

       III _ projetos de decreto legislativo;

       IV _ projetos de resolução;

       V _ requerimentos;

       VI _ indicações;

       VII _ pareceres de comissões;

       VIII _ recursos;

       IX _ outras matérias;

       Parágrafo Único _ Dos documentos apresentados no expediente, serão oferecidas cópias aos Vereadores quando solicitadas pelos mesmos ao Diretor da Secretaria da Casa, exceção feita ao projeto de lei orçamentária, as diretrizes orçamentárias, ao plano plurianual e ao projeto de codificação, cujas cópias serão entregues obrigatoriamente.

       Art. 163 _ Terminada a leitura da matéria em pauta, verificará o Presidente o tempo restante do expediente, o qual deverá ser dividido em duas partes iguais, dedicadas,  respectivamente, ao pequeno e ao grande expediente.

• § 1° _ Quando o tempo restante do pequeno expediente for inferior a 5(cinco) minutos, será incorporado ao grande expediente.
• § 2° _ O pequeno expediente destina-se a breves comunicações ou comentários, individualmente, jamais por tempo superior a 5 (cinco) minutos, sobre a matéria apresentada, para o que o Vereador deverá se inscrever previamente em lista especial controlada pelo Secretário.
• § 3° _ No grande expediente, os Vereadores, inscritos também em lista própria pelo Secretário, usarão a palavra pelo espaço máximo de 30(trinta) minutos, para tratar de qualquer assunto de interesse público.
• § 4° _ O orador não poderá ser interrompido ou aparteado no pequeno expediente, poderá sê-lo no grande expediente, mas, neste caso, ser-lhe-a assegurado o uso da palavra prioritariamente na sessão seguinte, para complementar o tempo regimental, independentemente de nova inscrição, facultando-lhe desistir.
• § 5° _ Quando o orador inscrito para falar no grande expediente, deixar de fazê-lo por falta de tempo, sua inscrição automaticamente será transferida para a sessão seguinte.
• § 6° _ O Vereador que, inscrito para falar, não se achar presente na hora que lhe for dada a palavra, perderá a vez e só poderá ser de novo inscrito em último lugar.

       Art. 164 _ Finda a hora do expediente, por se ter esgotado o tempo, ou por falta de oradores, e decorrido o intervalo regimental, passar-se-á a matéria constante da ordem do dia.

• § 1° _ Para a ordem do dia, far-se-a verificação da presença e a sessão somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores.
• § 2° _ Não se verificando o quorom regimental, o Presidente aguardará por 15 (quinze) minutos, como tolerância, antes de declarar encerrada a sessão.

       Art. 165 _ Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão, sem que tenha sido incluída na ordem do dia regularmente publicada, com antecedência mínima de 48(quarenta e oito) horas do inicio das sessões, salvo disposição em contrario da Lei Orgânica do Município.

       Parágrafo Único _ Nas sessões em que devam ser apreciadas a proposição orçamentária, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual, nenhuma outra matéria figurará na ordem do dia.

       Art. 166 _ A organização da pauta da ordem do dia obedecerá aos seguintes critérios preferências:

       I _ matérias em regime de urgência especial;

       II _ matérias em regime de urgência simples;

       III _ medidas provisórias;

       IV _ vetos;

       V _  matérias em redação final;

       VI _ matérias em discussão única;

       VII _ matérias em segunda discussão;

       VIII_ matérias em primeira discussão;

       IX _ recursos;

       X _ demais proposições.

       Parágrafo Único _ As matérias, pela ordem de preferência, figurarão na pauta observada a ordem cronológica de sua apresentação entre aquelas de mesma classificação.

       Art. 167 _O Secretário procederá a leitura do que se houver de discutir e votar, a qual poderá ser dispensada a requerimento verbal de qualquer Vereador, com aprovação do Plenário.

       Art. 168 _ Esgotada a ordem do dia, anunciará o Presidente, sempre que possível, a ordem do dia da sessão seguinte, fazendo distribuir resumo da matéria aos Vereadores e, se ainda houver tempo, em seguida, concederá a palavra, durante a sessão, observados a procedência da inscrição e o prazo regimental.

       Art. 169 _ Não havendo mais oradores para falar em explicação pessoal, ou se quando ainda os houver, achar-se, porém, esgotado o tempo regimental, o Presidente declarará encerrada a sessão.

                         CAPITULO III

       DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

       Art. 170 _ As sessões extraordinárias serão convocadas na forma prevista na Lei Orgânica do Município mediante comunicação escrita aos Vereadores, com a antecedência de 2(dois) dias e afixação de edital, no átrio do  átrio do edifício da Câmara, que poderá ser reproduzido pela imprensa local.

       Parágrafo Único _  Sempre que possível, a convocação far-se-a em sessão, caso em que será feita comunicação escrita somente aos ausentes a mesma.

       Art. 171 _  A sessão extraordinária compor-se-á exclusivamente de ordem do dia, que se cingirá a matéria objeto de convocação, observando-se quanto a aprovação da ata da sessão anterior, ordinária ou extraordinária, o disposto do art. 159 e seus parágrafos.

       Parágrafo Único _ Aplicar-se-ão, as sessões extraordinárias, no que couber, as disposições atinentes as sessões ordinárias.

                         CAPITULO IV

        DAS SESSÕES SOLENES

       Art. 172 _ As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara, por escrito, indicando a finalidade da reunião.

• § 1° _ Nas sessões solenes não haverá expediente nem ordem do dia formal, dispensadas a leitura da ata e a verificação de presença.
• § 2° _ Não haverá tempo predeterminado para o encerramento de sessão solene.
• § 3° _ Nas sessões solenes, somente poderão usar da palavra, além do Presidente da Câmara, o líder partidário ou o Vereador pelo mesmo designado, o Vereador que propôs a sessão como orador oficial da cerimônia e as pessoas homenageadas.

                         TITULO VI

       DAS DISCUSSÕES E DAS DELIBERAÇÕES

                         CAPITULO I

       DAS DISCUSSÕES

       Art. 173 _ Discussão é o debate pelo Plenário de proposição figurante na ordem do dia, antes de se passar a deliberação sobre a mesma.

• § 1° _ Não estão sujeitos a discussão:

       I _ as indicações, salvo o disposto no parágrafo único do art.139;

       II _ os requerimentos a que se refere o &2° do art.122.

       III _ os requerimentos a que se referem os incisos I e V do &3° do art. 122.

• § 2° _ O Presidente declarará prejudicada a discussão:

       I _ de qualquer projeto com objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado antes, ou rejeitado na mesma sessão legislativa, executando-se, nesta última hipótese, aprovação pela maioria absoluta dos membros do Legislativo;

       II _ da proposição original, quando tiver substitutivo aprovado ;

       III _ de emenda ou subemenda idêntica a outra já aprovada ou rejeitada;

       IV _ de requerimento repetitivo.

       Art. 174 _ O prazo entre um e outro requerimento da mesma espécie apresentado por um Vereador  prescreve num período de 6(seis) meses, a contar da data de sua apresentação na Câmara.

       Parágrafo Único _  O requerimento da mesma espécie de que se trata no artigo anterior, é todo aquele que trata do mesmo assunto e que fora apresentado pelo mesmo ou outro Vereador.

       Art. 175 _ A discussão da matéria constante da ordem do dia só poderá ser efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.

       Art. 176 _ Terão uma única discussão as seguintes matérias:

       I _ as que tenham sido colocadas em regime de urgência especial;

       II _ as que se encontrarem em regime de urgência simples;

       III _ os projetos de lei oriundos do Executivo com solicitação de prazo;

       IV _ a medida provisória;

       V _ o veto;

       VI _ os projetos de decreto legislativo ou de resolução de qualquer natureza;

       VII _ os requerimentos sujeitos a debates.

       Art. 177 _ Terão 2(duas) discussões todas as matérias não incluídas no art.176.

       Art. 178 _ Na primeira discussão debater-se-á, separadamente, artigo por artigo do projeto, na segunda discussão, debater-se-á o projeto em bloco.

• § 1° _ Por deliberação do Plenário, o requerimento de Vereador, a primeira discussão poderá consistir de apreciação global do projeto.
• § 2° _ Quando se tratar de codificação, na primeira discussão o projeto será debatido por capítulos, salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plenário .
• § 3° _ Quando se tratar de proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias e plano plurianual, as emendas possíveis serão debatidas antes do projeto, em primeira discussão.

       Art. 179 _ Na discussão única e na primeira discussão serão recebidos emendas, subemendas e projetos substitutivos apresentados por ocasião dos debates, em segunda discussão, somente se admitirão emendas e subemendas.

       Art. 180 _ Na hipótese do artigo anterior, sustar-se-á a discussão para que as emendas e projetos substitutivos sejam objeto de exame das Comissões Permanentes a que esteja afeta a matéria, salvo se o Plenário rejeitá-los ou aprová-los com dispensa de parecer.

       Art. 181 _ Em nenhuma hipótese a segunda discussão ocorrerá na mesma sessão que tenha ocorrido a primeira discussão.

       Art. 182 _ Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá a ordem cronológica da apresentação.

       Parágrafo Único _ O disposto neste artigo não se aplica a projeto substitutivo do mesmo autor da proposição originária, o qual preferira esta.

       Art. 183 _ O adiantamento de discussão de qualquer proposição dependerá da deliberação do Plenário e somente poderá ser proposta antes de iniciar-se a mesma.

• § 1° _ O adiantamento aprovado será sempre por tempo determinado.
• § 2° _ Apresentados 2(dois) ou mais requerimentos de adiantamento, será votado, de preferência, o que marcar menor prazo.
• § 3° _ Não se concederá adiantamento de matéria que se ache em regime de urgência especial ou simples.
• § 4° _ O adiantamento poderá ser motivado por pedido de vista, caso em que, se houver mais de um, a vista será sucessiva para cada um dos requerentes e pelo prazo máximo de 3(três) dias para cada um deles.

       Art. 184 _ O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais  ou por requerimento aprovado pelo Plenário.

       Parágrafo Único _ Somente poderá ser requerido o  encerramento da discussão após terem falado pelo menos 2(dois) Vereadores favoráveis a proposição e 2(dois) contrários, entre os quais o autor do requerimento, salvo desistência expressa.

                         CAPITULO II

       DA DICIPLINA DOS DEBATES

       Art. 185 _ Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao Vereador atender as seguintes determinações regimentais:

       I _ falar de pé, exceto se se tratar do Presidente, e quando impossibilitado de fazê-lo requererá ao Presidente autorização para falar sentado ;

        II _ dirigir-se ao Presidente ou a Câmara voltado para a Mesa, salvo quando responder ao aparte;

       III _ não usar a palavra sem a solicitação e sem receber consentimento do Presidente;

       IV _ referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Excelência.

       Art. 186 _ O Vereador a que for dada a palavra deverá inicialmente declarar a que título se pronuncia e não poderá:

       I _ usar da palavra com finalidade deferente do motivo alegado para a solicitar;

       II _  desviar-se da matéria em debate;

       III _ falar sobre matéria vencida;

       IV _ usar da linguagem imprópria;

       V _ ultrapassar o prazo que lhe competir;

       VI _ deixar de atender as advertências do Presidente;

       Art. 187 _ O Vereador somente usará da palavra :

       I _ no expediente, quando for para solicitar retificação ou impugnação de ata ou quando se achar regularmente inscrito;

       II _ para discutir matéria em debate, encaminhar votação ou justificar 9º seu voto;

       III _ para apartear, na forma regimental;

       IV _ para explicação pessoal;

       V _ para levantar questão de ordem ou pedir esclarecimento a Mesa;

       VI _ para apresentar requerimento verbal de qualquer natureza;

       VIII _ quando for designado para saudar qualquer visitante ilustre.

       Art. 188 _ O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:

       I _ para leitura de requerimento de urgência;

       II _ para comunicação importante a Câmara;

       III _ para recepção de visitantes;

       IV _  para votação de requerimento de prorrogação da sessão;

       V _ para atender a pedido de palavra ‘pela ordem’, sobre questão regimental;

       Art. 189 _ Quando mais de1(um) Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente concedê-la-á na seguinte ordem:

       I _ ao autor da proposição em debate;

       II _ ao relator do parecer em apreciação;

       III _ ao autor da emenda;

       IV _ alternadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em debate.

       Art. 190 _ Para o aparte ou interrupção do orador por outro para indagação ou comentário relativamente a matéria em debate, observar-se-á o seguinte:

       I _ o aparte deverá ser expresso em termos corteses e não poderá exceder a 3(três) minutos;

       II _ não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença expressa do orador;

       III _ não é permitido apartear o  Presidente nem o orador que fala’pela ordem’, em explicação pessoal, para encaminhamento de votação ou para declaração de voto;

       IV _ o aparte ante permanecerá de pé quando aparteia e enquanto ouve a resposta do aparteado.

       V _ as inscrições para Explicações Pessoais deverá ser feita até o horário previsto para o inicio da Sessão Ordinária.

       Art. 191 _ Os oradores terão os seguintes prazos para uso da palavra :

       I _ 3(três) minutos para apresentar requerimento de retificação ou impugnação de ata, falar pela ordem, apartear e justificar requerimento de urgência especial;

       II _ 5(cinco) minutos para falar no pequeno expediente, encaminhar votação, justificar voto ou emenda e proferir explicação pessoal;

       III _ 10(dez) minutos para discutir requerimento, indicação, redação final, artigo isolado de proposição e veto;

       IV _ 15(quinze) minutos, para discutir projeto de decreto legislativo ou de resolução, processo de cassação do Vereador e parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade do projeto;

       V _ 30(trinta) minutos para falar no grande expediente e para discutir projeto de lei, proposta orçamentária  diretrizes orçamentárias, plano plurianual, prestação de contas e distribuição de membro da Mesa.

       Parágrafo Único _ Será permitida  a cessão de tempo de um para outro orador.

                         CAPITULO III

       DAS DELIBERAÇÕES

       Art. 192 _ As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, sempre que não exija a maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois

terços), conforme as determinações constitucionais=, legais ou regimentais aplicáveis em cada caso.

       Parágrafo Único _ Para efeito de quorum computar-se-á  a presença de Vereador impedido votar.

       Art. 193 _ A deliberação se realiza através da votação.

       Parágrafo Único _ Considerar-se-á qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declarar encerrada a discussão.

       Art. 194 _ O voto será sempre  público nas deliberações da Câmara.

       Parágrafo Único _  Nenhuma proposição de conteúdo normativo poderá ser objeto de deliberação durante sessão secreta.

       Art. 195 _ Os processos de votação são 2(dois): simbólico e nominal.

• § 1° _ O processo simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a proposição, mediante convite do Presidente aos Vereadores para que permaneçam sentados ou se levantem, respectivamente.
• § 2° _ O processo nominal consiste na expressa manifestação de cada Vereador, pela chamada, sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não, salvo quando se tratarem de votação através de cédulas em que essa manifestação não será extensiva.

       Art. 196 _ O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente quando abandonado  por impositivo legal ou regimental ou a requerimento aprovado pelo Plenário.

• § 1° _ Do resultado da votação simbólica qualquer Vereador poderá requerer verificação mediante votação nominal, não podendo o Presidente indeferi-la.
• § 2° _ Não se admitirá segunda verificação de resultado de votação.
• § 3° _ O Presidente, em caso de duvida, poderá, de oficio, repetir a votação simbólica para a recontagem dos votos.

       Art. 197 _ A votação será nominal nos seguintes casos:

       I _ eleição da Mesa ou destituição de membro da Mesa;

       II _ eleição ou destituição de membro de Comissão Permanente;

       III _ julgamento das contas do Município;

       IV_ perda de mandato de Vereador;

       V _ apreciação de veto e de medida provisória;

       VI _ requerimento de urgência especial;

       VII _ criação ou extinção de cargos, empregos ou funções da Câmara.

       Parágrafo Único _ Na hipótese dos incisos I, III e IV o processo de votação será o indicado no art.21,& 4°.

       Art. 198 _ Uma vez iniciada a votação, somente se interromperá se for verificada a falta de número legal, caso em que os votos já colhidos serão considerados prejudicados.

       Parágrafo Único _ Não será permitido ao Vereador abandonar o Plenário no decurso da votação, salvo se acometido de mal súbito, sendo considerado o voto que já tenha proferido.

       Art. 199 _ Antes de iniciar-se a votação, será assegurado a cada uma das bancadas partidárias, por um de seus integrantes, falar apenas uma vez para propor aos seus co-partidários e orientação quando ao mérito da matéria.

       Parágrafo Único _ Não haverá encaminhamento de votação quando se tratar de proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, de julgamento das contas do Município, de processo cassa tório ou de requerimento.

       Art. 200_ Qualquer Vereador poderá requerer ao Plenário que aprecie isoladamente determinadas partes do texto de proposição, votando-as em destaque para rejeitá-las ou aprová-las preliminarmente.

       Parágrafo Único _ Não haverá destaque quando se tratar da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, de medida provisória, de veto, do julgamento das contas do município e em quaisquer casos em que aquela providencia se revele impraticável.

       Art. 201 _ Terão preferência para votação as emendas supressivas e as emendas e substitutivos oriundos das Comissões.

       Parágrafo Único _ Apresentados 2(duas) ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para a votação da emenda que melhor se adaptar ao projeto, sendo o requerimento apreciado pelo Plenário, independentemente de discussão.

       Art. 202 _ Sempre que o parecer da Comissão for pela  rejeição do projeto, deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na consideração do projeto.

       Art. 203 _ O Vereador  poderá, ao votar, fazer declaração de voto, que consiste em indicar as razões pelas quais adota determinada posição em relação ao mérito da matéria.

       Parágrafo Único _ A declaração poderá somente ocorrer quando toda a proposição tenha sido abrangida pelo voto.

       Art. 204 _ Enquanto o Presidente não haja proclamado o resultado da votação, o Vereador que já tenha votado poderá retificar a seu voto.

       Art. 205 _ Proclamado o resultado da votação, poderá o Vereador impugná-lo perante o Plenário, quando daquela tenha participado Vereador impedido.

       Parágrafo Único _ Na hipótese deste artigo, acolhida a impugnação, repetir-se-á a votação sem considerar-se o voto que motivou o incidente.

       Art. 206 _ Concluída a votação de projeto de lei, com ou sem emendas aprovadas, ou de projeto de lei substitutivo, será a matéria encaminhada a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para adequar o texto a correção vernácula.

       Parágrafo Único _ Caberá a Mesa a redação final dos projetos de decreto legislativo e de resolução.

       Art. 207 _ A redação final será discutida e votada depois de sua publicação, salvo se o Plenário a dispensar a requerimento de Vereador.

• § 1° _ Admitir-se-á emenda a redação final somente quando sela para despojá-la de obscuridade, contradição ou impropriedade lingüística.
• § 2° _ Aprovada a emenda, voltará a matéria a Comissão, para nova redação final.
• § 3° _ Se a nova redação final for rejeitada, será o projeto mais uma vez encaminhado a Comissão, que reelaborará, considerando-se aprovada se contra ela não votar a maioria absoluta dos componentes da Edebilidade.

       Art. 208 _ Aprovado pela Câmara um projeto  de lei, este será enviado ao Prefeito, para sanção e promulgação ou veto, uma vez expedidos os respectivos autógrafos.   

       Parágrafo Único _ Os originais dos projetos de lei aprovados serão, antes da remessa ao Executivo, registrados em livro próprio e arquivados na Secretaria da Câmara.

                                     CAPITULO IV

       DA CONCESSÃO DA PALAVRA AOS CIDADÕES

                         EM SESSÕES E COMISSÕES

       Art. 209 _ O cidadão que o desejar poderá usar da palavra durante a primeira discussão dos projetos de lei, inclusive os de iniciativa popular, para opinar sobre eles, desde que se inscreva em lista especial na Secretaria da Câmara, antes de iniciada a Sessão.

       Parágrafo Único _ Ao se inscrever na Secretaria da Câmara, o interessado  deverá fazer referencia a matéria sobre o qual falará,não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido expressamente mencionados na inscrição.

       Art. 210 _ Caberá o Presidente da Câmara fixar o numero de cidadãos que poderá fazer uso da palavra em cada sessão.

       Art. 211 _ Ressalvada a hipótese de expressa determinação do Plenário em contrario, nenhum cidadão poderá usar a Tribuna da Câmara, nos termos desde Regimento, por período maior do que 5(cinco) minutos, sob pena de ter a palavra cassada.

       Parágrafo Único _ Será igualmente cassada a palavra do cidadão que usar linguagem incompatível a com a dignidade da Câmara.

       Art. 212 _ O Presidente da Câmara promoverá ampla divulgação da pauta da ordem do dia das sessões do Legislativo, que deverá ser publicada com antecedência de 48(quarenta e oito) horas, no mínimo, antes do inicio das sessões.

       Art. 213 _ Qualquer associação de classe, clube de serviço ou entidade comunitária do Município poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto as Comissões do Legislativo, sobre projetos que nelas se encontrarem para estudos.

       Parágrafo Único _ O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva Comissão, a quem caberá deferir oi indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.

                                     TITULO VII

       DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL

       E DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE

                                     CAPITULO I

       DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL

                                     SECÃO I

                         DO ORÇAMENTO

       Art. 214 _ Recebida do Prefeito a proposta orçamentária, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente mandará publicá-la e distribuir cópia da mesma aos Vereadores , enviando-a a Comissão de Finanças e Orçamento nos 10(dez) dias seguintes, para parecer.

       Parágrafo Único _  No decênio, os Vereadores poderão apresentar emendas a proposta, nos casos em que sejam permitidas, as quais serão publicadas na forma do art. 127.

       Art. 215 _ A Comissão de Finanças e Orçamento pronunciar-se-á em 20(vinte) dias, findo os quais, com ou sem parecer, a matéria será incluída como item único da ordem do dia da primeira sessão desimpedida.

       Art. 216 _ Na primeira discussão, poderão os Vereadores manifestar-se, no prazo regimental (ver art.191V), sobre os projetos e emendas, assegurando-se preferência ao relato, do parecer, da Comissão de Finanças e Orçamento e aos autores das emendas no uso da palavra.

       Art. 217 _   Se forem aprovadas as emendas, dentro de 3(três) dias a matéria retornará a Comissão de Finanças e Orçamento para incorporá-las ao texto, para o que disporá do prazo de 5(cinco) dias.

       Parágrafo Único _ Devolvido o processo pela Comissão, ou avocado a esta pelo Presidente, se esgotado aquele prazo, será reincluido em pauta imediatamente, para segunda discussão e aprovação do texto definitivo, dispensada a fase de redação final.

       Art. 218 _ Aplicam-se as normas desta Sessão a proposta do plano plurianual e das diretrizes orçamentárias.                        

                                     SEÇÃO II

                         DAS CODIFICAÇÕES

       Art. 219 _ Código é uma reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e prover completamente a matéria tratada.

       Art. 220 _ Os projetos de codificação, depois de apresentados ao Plenário, serão distribuídos por cópia aos Vereadores  e encaminhados a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, observando-se para tanto o prazo de 15(quinze) dias.

• § 1° _ Nos 15(quinze) dias subseqüentes, poderão os Vereadores encaminhar a Comissão emendas e sugestões a respeito.
• § 2° A critério da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, poderá ser solicitada assessoria de órgão de assistência técnica ou parecer de especialista na matéria, desde que haja recursos para atender a despesa especifica, ficando nesta hipótese suspensa a tramitação da matéria.
• § 3° _ A Comissão terá 20(vinte) dias para exarar parecer, incorporando as emendas apresentadas que julgar convenientes ou produzindo outras, em conformidade com as sugestões recebidas.
• § 4° _ Exarado o parecer ou, na falta desde, observado o disposto nos arts. 77 e 78, no que couber, o processo se incluirá na pauta na ordem do dia mais próxima possível.

       Art. 221 _ Na primeira discussão obsevar-se-á o disposto no & 2° do art.178.

• § 1° _ Aprovado em primeira discussão, voltará o processo a Comissão por mais 15 (quinze) dias, para incorporação das emendas aprovadas.
• § 2° Ao atingir este estágio o projeto terá a tramitação normal, dos demais projetos.

                         CAPITULO II

       DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE

                         SEÇÃO I

       DO JULGAMENTO DAS CONTAS

       Art. 222 _ Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, independentemente de leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia do mesmo, bem como do balanço anual, a todos os Vereadores, enviando o processo a Comissão de Finanças e Orçamento que terá 20(vinte) dias para apresentar ao Plenário seu  pronunciamento, acompanhado do Projeto de decreto legislativo, pela aprovação ou rejeição das contas.

• § 1° _ Até 15(quinze) dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Finanças e Orçamento receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas.
• § 2° _ Para responder aos pedidos de informações, a Comissão poderá realizar quaisquer diligencia e vistorias externas, bem como, mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura.

       Art. 223 _ O projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento sobre a prestação de contas dera submetido a uma única discussão e votação, assegurado aos Vereadores debater a matéria.

       Parágrafo Único _ Não se admitirão emendas ao projeto de decreto legislativo.

       Art. 224 _ Se a deliberação da Câmara for contraria ao parecer prévio do Tribunal de Contas, o projeto de decreto legislativo conterá os motivos da discordância.

       Art. 225 _ Nas sessões em que se devam discutir as contas do Município, o expediente se reduzirá a 30(trinta) minutos e a ordem do dia será destinada exclusivamente a matéria.  

                                     SEÇÃO II

       DO PROCEDIMENTO DE PERDA DO MANDATO

       Art. 226 _ A Câmara processará o Vereador pela pratica de infração político-administrativa definida na legislação incidente, observadas as normas adjetivas, inclusive quorum, estabelecidas nessa mesma legislação.

       Parágrafo Único _ Em qualquer caso, assegurar-se-á ao acusado plena defesa.

       Art. 227 _ O julgamento far-se-á em sessão ou sessões extraordinárias para esse efeito convocadas.

       Art. 228 _ Quando a deliberação for no sentido de culpabilidade do acusado, expedir-se-á decreto legislativo de perda de mandato, no qual se dará noticia a Justiça Eleitoral.

                                                 SEÇÃO III

       DA CONVOCAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

       Art. 229 _ A Câmara poderá convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, para prestarem informações sobre a Administração Municipal, sempre que a medida  se faça necessária para assegurar a fiscalização apta do Legislativo sobre o Executivo.

       Art. 230 _ A convocação deverá ser requerida, por escrito, por qualquer Vereador ou Comissão, devendo ser discutida e aprovada pelo Plenário.

       Parágrafo Único _ O requerimento deverá indicar, explicitamente, o motivo da convocação e as questões que serão propostas ao convocado.

       Art. 231 _ Aprovado o requerimento, a convocação se efetivará mediante oficio assinado pelo Presidente, em nome da Câmara, indicando dia e hora para o comparecimento, e dando ao convocado ciência do motivo de sua convocação.

       Art. 232 _ Aberta a sessão, o Presidente da Câmara exporá ao Secretário Municipal, que se assentará a sua direita, os motivos da convocação e, em seguida, concederá a palavra aos oradores inscritos com a antecedência mínima de 48(quarenta e oito) horas para as indagações que desejarem formular, ass3gurada ao Vereador proponente da convocação ou ao Presidente da Comissão que a solicitou.

• § 1° _ O Secretario Municipal poderá incumbir assessores, que o acompanhem na ocasião, de responder as indagações.
• § 2° _ O Secretário Municipal, ou o assessor, não poderá ser aparteando na sua exposição.

       Art. 233 _ Quando nada mais houver a indagar ou a responder, ou quando escoado o tempo regimental, o Presidente encerrará a sessão, agradecendo ao Secretario Municipal, em nome da Câmara,  comparecimento.

       Art. 234 _ A Câmara poderá optar pelo pedido de informações ao Prefeito por escrito, caso em que o oficio do Presidente da Câmara será redigido contendo os quesitos necessários a elucidação dos fatos.

       Parágrafo Único _ O Prefeito deverá responder as informações, observado o prazo indicado na Lei Orgânica do Município, ou se esta for omissa, o prazo de 15(quinze) dias, prorrogável por outro tanto, por solicitação daquele.

       Art. 235_  Sempre que o Prefeito se recusar a prestar informações a Câmara, quando devidamente convocado ou solicitado, o autor da proposição deverá produzir denuncia para efeito da cassação do mandato do infrator.

                                     SEÇÃO IV

                         DO PROCESSO DESTITUTÓRIO

Art. 236 _ Sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de membro da Mesa, o Plenário, conhecendo da representação, deliberará, prelinarmente, em face da prova documental oferecida por antecipação pelo representante, sobre o  processamento da matéria.

• § 1° _ Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da representação, autuada a mesma pelo Secretario, o Presidente ou o seu substituto legal, se for ele o denunciado, determinará a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de 15(quinze) dias e arrolar testemunhas até o máximo de 3(três) dias, sendo-lhe enviada cópia da peça acusatória e dos documentos que a tenham instruído.
• § 2° _ Se houver defesa, quando esta for anexada aos autos, com os documentos que a acompanharem, o Presidente mandará notificar o representante para confirmar a representação ou retirá-la, no prazo de 5(cinco) dias.
• § 3° _ Se não houver defesa, ou, se havendo, o representante confirmar a acusação, será sorteado relator para o processo e convocar-se-á sessão extraordinária para apreciação da ,matéria, na qual serão inquiridas as testemunhas de defesa e de acusação, até o máximo de 3(três) de cada lado.
• § 4° _ Não poderá funcionar como relator qualquer membro da Mesa.
• § 5° Na sessão, o relator, que se assessorará de servidor da Câmara, inquirirá as testemunhas perante o Plenário, podendo qualquer Vereador formular-lhe perguntas do que se lavrará assentada.
• § 6° _ Finda a inquirição, o Presidente da Câmara concederá 30(trinta) minutos, para se manifestarem individualmente o representante, o acusado e o relator, seguindo-se a votação da matéria pelo Plenário.
• § 7° _ Se o Plenário decidir, por 2/3(dois terços) de votos dos Vereadores, pela destituição, será elaborado projeto de resolução pelo Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

                                     TITULO VIII

       DO REGIMENTOINTERNOE DA ORDEM REGIMENTAL

                         CAPITULO I

       DAS QUESTÕES DE ORDEM E DOS PRECEDENTES

       Art. 237 _ As interpretações de disposições do Regimento feitos pelo Presidente da Câmara, em assuntos controversos, desde que o mesmo assim o declare perante o Plenário, de oficio ou a requerimento de Vereador, constituirão precedentes regimentais.

       Art. 238 _ Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário, cujas decisões se considerarão ao mesmo incorporadas. 

       Art. 239 _  Questão de ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto a interpretação e a aplicação do Regimento.

       Parágrafo Único _  As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar, sob pena de o Presidente as repelir sumariamente.

       Art. 240 _ Cabe ao Presidente resolver as questões de ordem, não sendo licito  a qualquer Vereador opor-se a decisão, sem prejuízo de recurso ao Plenário.

• § 1° _ O recurso será encaminhado a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para parecer.
• § 2° _ O Plenário, em face do parecer, decidirá o caso concreto, considerando-se a deliberação como prejulgado.

       Art. 241 _ Os precedentes a que se referem os arts.237, 239 e 240 & 2° serão registrados em livro próprio, para aplicação aos casos análogos, pelo Secretario da Mesa.

                                     CAPITULO II

       DA DIVULGAÇÃO DO REGIMENTO E DE SUA REFORMA

       Art. 242 _ A Secretaria da Câmara fará reproduzir periodicamente este Regimento, enviando cópias a Biblioteca Municipal, ao Prefeito, ao Governador do Estado, ao Presidente da Assembléia Legislativa, a cada um dos Vereadores e as instituições interessadas em assuntos municipais.

       Art. 243 _ Ao fim de cada ano legislativo a Secretaria da Câmara, sob a orientação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, elaborará e publicará separata a este Regimento, contento as  deliberações regimentais tomadas pelo Plenário, com eliminação dos dispositivos revogados e os precedentes regimentais firmados.

       Art. 244 _ Este Regimento Interno somente poderá ser alterado, reformado ou substituído pelo voto da maioria absoluta dos membros da Edilidade mediante proposta :

       I _ de 1/3(um terço), no mínimo, dos Vereadores;

       II _ da Mesa;

       III_ de uma das Comissões da Câmara;

                                  TITULO IX

     DA GESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INTERNOS DA CAMARA

     Art. 245 _ Os serviços administrativos da Câmara incumbem a sua Secretaria e reger-se-ão por ato regulamentar próprio, baixado pelo Presidente.

     Art. 246 _ As determinações do Presidente a Secretaria sobre expediente serão objeto de ordem do serviço e as instruções aos servidores sobre o desempenho de suas atribuições constarão de portarias.

     Art. 247 _  A Secretaria fornecerá aos interessados, no prazo de 15(quinze) dias, as certidões que tenham requerido ao Presidente, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, bem como preparará os expedientes de atendimento as requisições judiciais, independentemente de despacho, no prazo de 15(quinze) dias.

     Art. 248 _ A Secretaria manterá os registros necessários aos serviços da Câmara.

• § 1° _ São obrigatórios os seguintes livros:

     I _ livro de atas das sessões;

     II _ livros de atas das reuniões das Comissões Permanentes;

     III _ livro de registro de leis;

     IV _ decretos legislativos;

     V _ resoluções;

     VI _ livro de atos da Mesa e atos da Presidência;

     VII _ livro de termos de posse de servidores;

     VIII _ livros de termos de exoneração de servidores;

     IX _ livro de termos de contratos;

     X _ livro de precedentes regimentais;

• § 2° _ Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Secretario da Mesa.

     Art. 249 _ Os papéis da Câmara serão confeccionados no tamanho oficial e timbrados com símbolo identificativo, conforme ato da Presidência.

     Art. 250 _ As despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias consignadas no orçamento do Município e dos créditos adicionais,  serão ordenados pelo Presidente da Câmara.

     Art. 251 _ A movimentação financeiras dos recursos orçamentários da Câmara será efetuada  em instituições financeiras oficiais, cabendo a Tesouraria movimentar os recursos que lhe forem liberados.

     Art. 252 _ As despesas miúdas de pronto pagamento definidas em lei especifica poderão ser pagas mediante a adoção do regime de adiantamento.

     Art. 253 _ A contabilidade da Câmara encaminhará as suas demonstrações até o dia 15 (quinze) de cada mês, para fins de incorporação a contabilidade central da Prefeitura.

     Art. 254 _ No período de 15 de abril a 13 de junho de cada exercício, na Secretaria da Câmara e no horário de seu funcionamento, as contas do Município ficarão a disposição dos cidadãos  para exame e apreciação, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal.

                                  TITULO X

     DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS

     Art. 255 _ A publicação dos expedientes da Câmara observará o disposto em ato normativo a ser baixado pela Mesa.

     Art. 256 _  Nos dias se sessão deverão estar hasteadas, no edifício e no recinto do Plenário, as bandeiras do País, do Estado e do Município, observada a Legislação Federal.

     Art. 257 _ Não haverá expediente no Legislativo nos dias de ponto facultativo decretado pelo Município.

     Art. 258 _  Os prazos  previstos neste Regimento são contínuos e ir releváveis, contando-se o dia de seu começo e o de seu término e somente se suspendendo por motivo de recesso.

     Art. 259 _ A data de vigência deste Regimento, ficarão prejudicados quaisquer projetos de resolução  em matéria regimental e revogados todos os precedentes firmados sob o império do Regimento anterior.

     Art. 260  _ Fica mantido, na sessão legislativa em curso, o numero de membros da Mesa e das Comissões Permanentes.

     Art. 261 _ Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VISTA GAÚCHA/RS.

                       25 DE FEVEREIRO DE 1991.

                                  VEREADORES:

                                  EDEMAR EBERART

                                      Presidente

                                  VILMAR TIRLONI

                                  DORVALINO ANTONO RAFFAELLI

                                  LUIZ MACHADO DO COUTO

                                  JALMIR STEFFENON

                                  NILTON MORAES

                                  LACIR GONÇALVES VIEIRA

                                  LUIZ CRLOS DE FREITAS

                                  GUIDO WEIRICH

                                  INDICE REMISSIVO

TITULO I

Da Câmara Municipal

CAPITULO I

Das Funções da Câmara, arts. 1° a 6°...........................................05

CAPITULO II

Da Sede da Câmara, arts. 7° a 9° .................................................06

CAPITULO III

Da Instalação da Câmara, arts 10 a 18..........................................06

TITULO II

Dos Órgãos da Câmara Municipal

CAPITULO I

Da Mesa da  Câmara

SEÇÃO I

Da Formação da Mesa e de suas modificações, arts.19 a 31........... 07

SEÇÃO II

Da Competência da Mês, arts. 32 a 37..............................................09

DA SEÇÃO III

Das Atribuições Especificas dos Membros da Mesa, arts. 38 a 44..10

CAPITULO II

Do Plenário, arts. 45 e 46.................................................................14

CAPITULO III

Das Comissões

SEÇÃO I

Da Finalidade das Comissões e de suas Modalidades, arts. 47 a 57...16

SEÇÃO II

Da Formação das Comissões e de suas Modificações, arts. 58 a 64.....18

SEÇÃO III

Do Funcionamento das Comissões Permanentes, arts. 65 a 78..............19

SEÇÃO IV

Da Competência das Comissões Permanentes, arts. 79 a 86...................22

TITULO III

Dos Vereadores

CAPITULO I

Do Exercício da Vereança, arts. 87 a 90..................................................24                            

         _  CAPITULO II

       Da Interrupção e da Suspensão do Exercício da Vereança e das Vagas, arts. 91 a 95..................................................................................................     25

       CAPITULO III

       Da Liderança Parlamentar, arts. 96 a 99........................................        26

       CAPITULLO IV

       Das Incompatibilidade e dos Impedimentos, arts. 100 a 101.........        26

       CAPITULO  V

       Da Remuneração dos Agentes Políticos, arts 102 a 107.................       27

TITULO IV

       Das proposições e da sua tramitação

       CAPITULO I

       Das Modalidades de Preposição e de sua Forma, arts. 108 a 113.....     28

       CAPITULO II

       Das Proposições em Espécie, arts. 114 a 124....................................    28

       CAPITULO III

       Da Apresentação e da Retirada da Proposição, arts. 125 a 133 ......      31

       CAPITULO IV

       Da Tramitação das Proposições, arts. 134 a 146..............................      32

TITULO V

       Das Sessões da Câmara

       CAPITULO I

       Das Sessões em Geral, arts. 147 a 156 ........................................          35

       CAPITULO II

       Das Sessões Ordinárias, arts. 157 a 169 ......................................          37

        CAPITULO III

       Das Sessões Extraordinárias, arts. 170 a 171.............................            40

       CAPITULO IV

       Das Sessões Solenes, art.172.....................................................            41

       TITULO VI

       Das Discussões e das Deliberações, arts. 173 a 184................              41

       CAPITULO II

       Da Diciplina dos Debates, arts. 185 a 191............................                43

       CAPITULO III  

       Das Deliberações, arts. 192 a 208.....................................                   45

       CAPITULO IV

       Da Concessão de Palavra aos Cidadãos e Comissões, arts. 209 a 213     47

       TITULO VII

       Da Elaboração Legislativa Especial e dos Procedimentos de Controle

       CAPITULO  I

       Da Elaboração Legislativa Especial

       SECÃO I

       Do Orçamento, arts. 241 a 218............................................            48

       SECÃO II

       Das Codificações, arts. 219 a 221 .....................................              49

       CAPITULO II

       Dos Procedimentos de Controle

       SECÃO I

       Do Julgamento das Contas, arts. 222 a 225.....................                  51

       SECÃO II

       Do Processo de Perda do Mndato, arts. 226 a 228...........                  50

       SECÃO III

       Da Convocação dos Secretários Municipais, arts. 229 a 235....         51

       SECÃO VI

       Do Processo Destituitório, art. 236.........................................          52

       TITULO VIII

       Do Regimento Interno e da Ordem Regimental

       CAPITULO I

       Das Questões de Ordem e dos Precedentes, arts. 237 a 241...........     53

       CAPITULO II

       Da Divulgação do Regimento e de sua Reforma, arts. 242 a 244...    53

       TITULO IX

       Da Gestão dos Serviços Internos da Câmara, arts. 245 a 254......       54

       TITULO X

       Disposições  Gerais e Transitórias, arts. 255 a 261.....................       55                             

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